(DOC. VP 977.7720.3043.5657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Pedido de assistência judiciária gratuita indeferida - Extinção da ação pela ausência de recolhimento das custas iniciais - Cobrança de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da ação e por consequência a dispensa do recolhimento das custas - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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