Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

551 - TJSP. DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou o pagamento das custas iniciais no prazo de dez dias, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Decisão reformada ex officio. ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou o bem ofertado pelo exequente para fins de garantia da execução - Irresignação da executada - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Agravante que indicou um equipamento como garantia da execução - Bem ofertado de difícil comercialização - Legítima recusa do exequente - Inexistência de óbice à constrição de ativos financeiros - Penhora que deve recair preferencialmente sobre dinheiro - Art. 835, I, do atual CPC - Princípio da menor onerosidade do devedor que não é absoluto, não se sobrepondo ao princípio da efetividade da execução - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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554 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação de rescisão cumulada com indenização por danos morais e materiais. Gratuidade judiciária. Indeferimento na origem. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita. Negócio jurídico entabulado entre as partes que afasta a alegada impossibilidade financeira. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso negado... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Indevida condenação ao pagamento das custas processuais - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condenação imposta ao apelante - Recurso provido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso. Decisão monocrática do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal devido, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Magistrado que, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita na r.sentença, determinou que a autora agravante comprove o recolhimento da multa, sob cominação de inscrição na Dívida Ativa Estadual - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não da autora à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Recurso improvido... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Anulatória - Município de Osasco - Convênio 024/2012, referente aos exercícios de 2012 a 2014 - Prestação de contas pela associação - Ausência de apuração aprofundada das irregularidades apontadas e de prejuízo ao erário - Serviços que foram prestados pela autora - Inscrição na dívida ativa que exige a devolução de valores que foram utilizados, pela associação, na prestação de serviços decorrente do convênio - Indevido enriquecimento sem causa - Demanda julgada procedente - Sentença mantida - Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade não providos... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gratuidade judiciária. Indeferimento na origem. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita. Negócio jurídico entabulado entre as partes que afasta a alegada impossibilidade financeira. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso negado... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio, para inscrição na dívida ativa. Precedentes do STJ. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - constituído a partir da declaração do próprio contribuinte - , a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010; AgRg no AREsp 43.469/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)

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561 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - ISS referente ao exercício de 2018 - Acolhimento de exceção de pré-executividade e consequente extinção da demanda executiva - Manutenção da extinção - Nulidade da CDA - Título que em seu teor revela inscrição na dívida ativa anteriormente cancelada pelo ente tributante - Documento inapto a lastrear nova demanda executiva - Situação versada que, embora inviabilize o reconhecimento de extinção dos créditos, «ex vi do CTN, art. 156, dá ensejo à extinção da demanda - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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564 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

beneficio pleiteado com amparo em cópias demosntrativo financeiro e extratos bancários - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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566 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente - Benefício da justiça gratuita concedido ao autor - Decisão de primeiro grau que determina à ré, vencida, o recolhimento das custas iniciais, da taxa de postagem e do preparo de apelação, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado - Agravo por ela interposto - Determinação em consonância com o art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I) - Recurso desprovid... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de holerites - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA -

benefício pleiteado com amparo em cópias de balanços patrimoniais e de resultados da empresa - insuficiência - Súmula 481/STJ - documentos juntados que não demonstram que a empresa agravante não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - gratuidade corretamente denegada - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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571 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - FEITO - EXTINÇÃO E imposição AO pagamento das custas - PERTINÊNCIA - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - FAVOR LEGAL - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - agravante que percebe rendimentos líquidos mensais que indicam capacidade financeira - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual o agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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573 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência financeira - agravante que tem rendimentos líquidos mensais que indicam capacidade financeira - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo CONSIGNADO - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - INÉRCIA -NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 34 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autorA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em declaração de hipossuficiência financeira, declaração do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores agravantes. Bens declarados à Receita referentes ao equivalente a mais de 15 imóveis e aproximadamente 3 participações através de quotas de 50% em pessoas jurídicas. Extrato bancário juntado aos autos que evidencia crédito de mais de R$20.000,00 em apenas um mês. Recurso improvido, procedendo-se em primeiro grau à cobrança das custas relativas a este recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balancetes - Súmula 481/STJ - empresa que está em funcionamento, possui ativos de mais de três milhões e meio de reais e lucro de 2,8 milhões de reais em 2024 - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em execuções em que a agravante figura como ré, bem como por conta de afirmada redução do número de alunos - insuficiência - Súmula 481/STJ - faturamento mensal da empresa da ordem de setenta mil reais - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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580 - TJSP. DESISTÊNCIA.

Ação revisional cumulada com repetição do indébito. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo nos termos dos arts. 316 e 485, VIII, do CPC, determinado o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Apelo da parte autora. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez não demonstrada insuficiência de recursos pelo apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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581 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Pedido de desistência da ação pela autora - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Decisão agravada reiterou ato ordinatório e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita requerido no recurso - Justiça gratuita indeferida por decisão unipessoal da relatoria - Ausência de comprovação do preparo recursal, não obstante intimada a recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Credor de pode adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos em caso de inadimplemento do que fora pactuado - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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583 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados.

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584 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485/IV), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a não comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

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585 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação de insuficiência de recursos - Gratuidade que foi indeferida em decisão anterior, sem a interposição de recurso - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos - Gratuidade que foi indeferida em decisão anterior, sem a interposição de recurso - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. ... (Continua)

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588 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. ... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM NÃO FAZER A RECORRENTE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE GRANDE PORTE, COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A MERA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NA ORIGEM DO PREPARO RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

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591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

empréstimo CONSIGNADO - PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - FEITO - EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 13 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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592 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.

Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

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595 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, INSTANDO-A AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, ABRANGENDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03, E DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO DESPROVID

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597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PEDIDO

na ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - POSTULAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMANDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - sentença - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAÇÃO DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - hipótese - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso DO AUTOR em razão da ausência de preparo.... (Continua)

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598 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - - AUTORA - PEDIDO

na ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - COMANDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - sentença - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (cpc, art. 485, iv) E DETERMINAÇÃO DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - hipótese - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso DO AUTOR em razão da ausência de preparo.... (Continua)

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599 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento Ementa: Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento ao recurso dos requeridos. Inscrição na dívida ativa e protesto da CDA de forma indevida. Dano moral na hipótese decorre in re ipsa, sendo consequência automática do ato ilícito praticado. Recurso da autora provido.

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600 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição na dívida ativa. Extinção do processo. Honorários. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

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