(DOC. VP 730.7558.6736.1134)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Magistrado que, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita na r.sentença, determinou que a autora agravante comprove o recolhimento da multa, sob cominação de inscrição na Dívida Ativa Estadual - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não da autora à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afast

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