(DOC. VP 971.4299.1121.6329)

TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação de insuficiência de recursos - Gratuidade que foi indeferida em decisão anterior, sem a interposição de recurso - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob

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