(DOC. VP 539.7575.6745.9229)

TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Pr

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