Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa
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601 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de indeferimento da inicial - Recurso da autora - Recurso que versa sobre matérias não abordadas na sentença recorrida - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Não conhecimento, nesta parte - Cancelamento da distribuição - Havendo extinção do feito por ausência de recolhimento das custas de ingresso anteriormente à triangularização processual, dá-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - Ordem de inscrição na dívida ativa que deve ser afastada - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, e, nessa parte, PROVIDO... ()
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602 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento de honorários. Gratuidade judiciária. Revogação. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Reconvenção. Extinção sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Fixação por equidade. Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de deferimento dos benefícios a gratuidade da justiça e exclusão da determinação de recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Questões anteriormente decididas pelo magistrado, sem interposição oportuna de recurso pelo interessado - Sentença já transitada em julgado - Decorrência lógica dando cumprimento ao que previamente decidido nos autos - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não pode ser acolhida - Sem recolhimento das custas iniciais - Preclusão - Impossibilidade de reanálise da matéria - Decisão agravada mantida. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra ato ordinatório que intimou a parte para o recolhimento das custas processuais para evitar a inscrição na dívida ativa. Ato de mero expediente irrecorrível, sem cunho decisório, que apenas reportou-se a decisões anteriores. Determinação para o recolhimento das custas processuais em sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Obrigação imposta que não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, sendo defeso discutir novamente a questão. Recurso de apelação anterior que, ademais, não foi conhecido. Recurso não conhecido... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas de trânsito. Prescrição inocorrente. Tema 135, STJ: «é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Prazo prescricional prorrogado por 180 dias desde a inscrição na Dívida Ativa Municipal dos débitos decorrentes das multas, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Prazo que, ao tempo do ajuizamento da presente lide, não havia se escoado. Apelo desprovido... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, declaração de imposto de renda e extrato bancário - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada carência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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608 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precedente do C. STJ - Conduta que acarreta mero cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Regularmente intimada a apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade judicial, a parte deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado, mesmo após a extensão, sem apresentar qualquer justificativa. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que, em razão do não recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o adimplemento, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em informação de ausência de restituição do imposto de renda - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou, não acatando à determinação de apresentação de documentos - necessidade de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Parcelamento administrativo do débito tributário - Extinção do processo sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional - Insurgência da Fazenda Pública - Cabimento - Parcelamento posterior à inscrição na dívida ativa e ao ajuizamento da execução - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) - Decreto de extinção afastado, determinando-se a suspensão do processo de execução até o cumprimento final do acordo administrativo ou até a notícia de seu rompimento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, declaração de isenção do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - movimentação financeira elevada - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... ()
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616 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada. Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.... ()
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617 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Os artigos 14 do CDC e 43 do Código Civil não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que é ônus do autor comprovar que a indevida inscrição na dívida ativa tenha lhe causado danos morais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, demonstrativo de pagamento, declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em CTPS, demonstrativo de pagamento, declaração isenção do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - agravante que se descurou em exibir todos os documentos solicitados pelo juízo de 1º grau - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaratória de nulidade de contrato c/c cancelamento de registros imobiliários. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus apenas quanto ao indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Descabimento. Não houve a juntada de nenhum documento hábil a justificar a concessão da benesse aos demandados, mesmo após concedido prazo suplementar para este fim. Sentença mantida, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Recurso a que se nega provimento, com observação... ()
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621 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Condômino que pretende a exibição das contas dos últimos cinco anos, referentes aos contratos de trabalho de todos os funcionários que laboram no condomínio, bem como aos contratos firmados com terceiros, tais como prestadores de serviços de obras e melhorias. Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de legitimidade ativa do condômino. art. 1.348, VIII, do Código Civil. Determinação para complementação do valor do preparo em primeira instância, sob pena de inscrição na dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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622 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência do feito para declarar a inexistência dos débitos tributários e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Inscrição na dívida ativa e protesto indevidos que acarretam dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório que comporta redução para o valor de R$5.000,00. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()
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623 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Apelação - Ação Monitória- Sentença que acolheu a pretensão exordial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Dívida líquida demonstrada por prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de planilha de cálculo da evolução do débito - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida art. 373, II do CPC - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE SE DEU DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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626 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O QUE SE DEU DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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627 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem a anuência da autora. Sentença Procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. Má-fé caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, com a necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro - Danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 que se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa da instituição ré, devido a sua capacidade econômica, além de o valor ser razoável para compensação da autora que teve a perda da sua tranquilidade, ultrapassando a barreira do mero dissabor - A instituição apelante foi vencida, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais nos termos da sentença, é de sua responsabilidade, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado - Sentença Mantida - Recurso Desprovido
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628 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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629 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... ()
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630 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Insurgência - Descabimento - Agravantes que permaneceram inertes mesmo depois de decorrido o prazo solicitado neste recurso para cumprimento da determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Autores que solicitaram, nos autos de origem, o mesmo prazo dilatório para juntada de documentos e, mesmo sendo deferido pelo Juízo a quo, deixaram de cumprir a determinação e recorreram da decisão, objeto deste recurso - Partes expressamente advertidas - Conduta que acaba por classificar-se como violação ao dever de cooperação - Obsta o regular andamento processual - Acarreta sanções cabíveis - arts. 5º, 6º, 80, IV, e 81, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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632 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. *Revisão de contrato - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com certificado digital - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Revisão de contrato - Extinção do processo, determinando-se a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, Tomo I, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça) - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC E COM A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - APLICADA MAIS QUE TRÊS VEZES A MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, E OITO VEZES A ANUAL - MODULAÇÃO DE RIGOR - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - INDEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO EM SEPARADO DO SEGURO E, PORTANTO, A LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Apelação - Justiça gratuita requerida no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Direito Autoral - Ação indenizatória - Reprodução de trechos jornalísticos sem autorização em portal eletrônico do réu (Blog) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ausência de violação a direitos autorais, pois não houve criação ou inovação, tratando-se apenas reprodução trechos de textos jornalísticos/reportagens, com remissão à fonte original (fl. 21 «UOL e fl. 26 «METROPOLES) -Art. 46, VIII da art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos coexecutados contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pedido de justiça gratuita formulado neste recurso ainda não analisado nos autos de origem. Agravantes isentos do recolhimento do preparo apenas para o presente recurso, devendo ser intimados para o recolhimento das custas pertinentes, em Primeira Instância, na hipótese de indeferimento do pedido, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminares de inadmissibilidade recursal arguidas em contraminuta rejeitadas. Exceção de pré-executividade corretamente rechaçada. Falta de título excetivo que é matéria a ser enfrentada em embargos à execução. Legitimidade dos herdeiros configurada. Empresa devedora que tem natureza de empresário individual. Ausência de distinção patrimonial entre a sociedade e o empresário falecido, cujo patrimônio responde pelas dívidas. Responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e não provido, com observação quanto à necessidade de correção de erro material.
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... ()
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639 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO É QUE ASSIM FOI JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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640 - TJMG. Danos causados por árvore. Responsabilidade municipal. Administrativo. Supressão e substituição de árvore. Possibilidade no caso concreto. Restauração do passeio. Estrago ocasionado pela espécie arbórea. Legislação municipal. Dever do município. Indenização. Inscrição em dívida ativa. Notificação para pagamento. Dano moral. Não comprovação. Laudo particular. Ressarcimento das despesas. Não cabimento. Recurso parcialmente provido
«- Demonstrados os danos provocados por uma árvore no seu entorno e no interior da residência da parte autora por suas raízes e a inadequação da espécie ao espaço, autoriza-se a supressão, cabendo ao Poder Público a sua substituição, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 152, § 1º, XII). ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO.
Telefonia. Sentença de extinção, sem exame do mérito, ante a ausência de recolhimento das taxas processuais (CPC, art. 485, IV). Autor condenado na obrigação de recolher as custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo do demandante que comporta acolhimento. Extinção que se deu com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Desse modo, descabida se revela a condenação do autor apelante no pagamento das custas processuais. Sentença em parte reformada. Recurso provido... ()
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642 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que cancelou a distribuição, condenando o autor ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do autor.... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISSQN - Excesso dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Concessão parcial da segurança - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência e, em momento anterior, dos índices previstos na legislação local - Decisão mantida - Irresignação objetivando incidência de encargos a contar da inscrição na dívida ativa - Inadmissibilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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645 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de cancelamento da distribuição, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Afastada, de ofício, a determinação de inscrição na dívida ativa. Decisão reformada. ... ()
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646 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.
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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -
Execução fiscal - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por nulidade da CDA - Título executivo que indica como fundamento legal da dívida apenas a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa da contribuinte - Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA - Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166 - Juízo de conformidade realizado para reconhecer a inviabilidade de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Julgamento alterado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Revogação. Insurgência da Autora. Nulidade afastada. Parte que foi previamente intimada a comprovar a manutenção do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse. Ademais, os elementos constantes nos autos revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO OU PARCELAMENTO DO PREPARO -
impossibilidade - negativa do benefício da justiça gratuita confirmada pela turma julgadora quando da apreciação do agravo de instrumento 2077218-36.2024.8.26.0000 - não comprovação da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - descabimento do diferimento do recolhimento das custas, ou mesmo do parcelamento - patrimônio do agravante Leonardo superior a vinte milhões de reais - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
demanda repetitiva e padronizada ajuizada no Foro Central da Comarca de São Paulo/SP por autor residente em cidade distante mais de 200 km - renúncia ao benefício de foro previsto no CDC que consiste em elemento que destoa da afirmação de pobreza jurídica - ausência, ademais, de prova da renda mensal integral e de despesas ordinárias - gratuidade da justiça corretamente denegada - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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