(DOC. VP 233.3387.1880.7892)

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Regularmente intimada a apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade judicial, a parte deixou transcorrer «in albis» o prazo assinalado, mesmo após a extensão, sem apresentar qualquer justificativa. 2. A rejeição do pedido de gratuidade, com a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, é consequência lógica do não atendimento da determinação judicial. 3. Recurso improvido, com observação

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