(DOC. VP 661.9538.2358.7105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de deferimento dos benefícios a gratuidade da justiça e exclusão da determinação de recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Questões anteriormente decididas pelo magistrado, sem interposição oportuna de recurso pelo interessado - Sentença já transitada em julgado - Decorrência lógica dando cumprimento ao que previamente decidido nos autos - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não

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