(DOC. VP 450.2059.1981.1799)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote