(DOC. VP 604.7245.8179.0978)

TJSP. *Revisão de contrato - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com certificado digital - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Revisão de contrato - Extinção do processo, determinando-se a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, Tomo I, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça) - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso negado. Recurso negado.

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