(DOC. VP 674.8353.6829.9926)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote