(DOC. VP 186.2464.4815.4105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão da origem que determinou à vencida a quitação das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da agravante, indicando a inviabilidade de imposição de tal obrigação, porquanto o autor é beneficiário da gratuidade e não realizou nos autos qualquer adiantamento de custas. Questão que, todavia, é disciplinada pelo art. 1098, §5º, das NSCGJ. Vencido que deve arcar com referidas taxas, ainda que o vencedor seja benef

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