(DOC. VP 569.9802.4240.6732)

TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que o postulante não requereu o benefício em primeiro grau, inovando sobre essa questão em sede recursal, não tendo sequer instruído o recurso com os documentos comprobatórios mencionados, o que se impunha, nos termos da Súmula 481 do C. STJ e do CPC, art. 98. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que autorize os descontos em sua conta corrente. Procedência. Irresignação do terceiro e que teria relação contratual com o réu, a qual justificaria os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor. Descabimento. Falta de interesse de agir. Tese inovadora. A parte não tem obrigação de buscar ou esgotar a via administrativa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigir a produção de prova de fato negativo. Não comprovação da relação contratual com o réu que legitimaria os descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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