(DOC. VP 680.9589.9184.5912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Insurgência do executado, ora

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