(DOC. VP 678.6789.2844.8179)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Extinção. Cancelada a inscrição na dívida ativa. Lei 6830/1980, art. 26. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, fixados em dez por cento do valor da causa, de R$ 9.074.862,31, que deve ser corrigido desde o ajuizamento, em 2009, importando em cerca de dezesseis milhões de reais, segundo o exequente. Objetivo da lei processual de remunerar o profissional de forma condizente com a qualidade, complexidade e responsabilidade do trabalho. Remuneração conforme com o trabalho independ

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