(DOC. VP 600.9729.4277.6807)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO HOSPITALAR. 1.
Apelo da operadora contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito hospitalar promovida pelo usuário. 2. Apelante que deve recolher a diferença de R$ 41,72 do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa, mediante fiscalização no Juízo de origem. 3. Prescrição não configurada para a pretensão declaratória de débito que continua sendo exigido pela operadora. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. A própria apelante não cum
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