(DOC. VP 204.4343.0001.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prescrição afastada. Controvérsia decidida com base no acurado exame de provas. Alteração do julgado. Impossibilidade nesta seara recursal. Agravo interno do banco rci Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Corte paulista afastou o argumento de nulidade da CDA pela suposta ocorrência da prescrição com fundamento no exame dos elementos probatórios contidos nos autos. Salientou, na ocasião, que cabia à Autora fazer a prova dos fatos alegados em sua inicial e, assim, se não trouxe cópia de cada Execução Fiscal para provar que os atos ocorreram após 05 anos, não se pode dar credibilidade à alegação genérica de ocorrência da prescrição. (p. 78). Vale destacar que a inscrição

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