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Jurisprudência sobre
imposto de renda sobre juros de mora

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Doc. VP 442.7923.2955.3243

901 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

Pretensão à isenção do Imposto sobre a renda e efeitos da sentença sobre resgates de previdência privada ou aposentadorias futuras. Portador de cardiopatia grave. ... ()

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Doc. VP 763.4404.3164.8814

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSPEÇÃO REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM LIVROS CONTÁBEIS, GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO 03.170954-6 POR OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPUGNADA A COBRANÇA, POIS O VALOR EQUIVACADAMENTE GLOSADO TEM COMO ORIGEM CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ESCRITURADO COMO PASSIVO DA EMPRESA NO LIVRO DIÁRIO. DESPROVIDA A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS, MULTA E MORA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

1.

Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com base em divergências que apontam para a não comprovação da operação de mútuo realizada entre a empresa agravante e um de seus sócios e, consequentemente, confirmando a verificação da existência de suprimento de caixa não devidamente esclarecido ou comprovado pelo contribuinte, a justificar a cobrança do imposto. ... ()

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Doc. VP 448.5460.0271.5649

903 - TJMG. RECURSOS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

-

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()

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Doc. VP 161.8484.2810.9830

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

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Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()

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Doc. VP 127.6289.8091.3185

905 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... ()

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Doc. VP 265.4906.5162.6665

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

Partes reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Compensação autorizada. Discussão a respeito dos critérios de cálculo. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. Incidência sobre o valor integral da dívida, pois o fato gerador ocorreu antes que a compensação fosse possível. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO. Indenização pelo tempo em que o comprador utilizou o veículo sem nada pagar. Arbitramento em 1% do valor do contrato. Base de cálculo que corresponde ao preço do veículo, expressamente disposto no preâmbulo do instrumento contratual, sem considerar os juros bancários derivados da assunção do financiamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Matéria de ordem pública. Quanto aos danos emergentes, incide correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Quanto à taxa de fruição, incide correção monetária sobre a base de cálculo desde a contratação e juros de mora de 1% a partir da citação. Observância das disposições da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 763.8746.0299.8556

907 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Assim sendo, deve-se dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, apenas para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 857.4460.0505.5258

908 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, 1% AO MÊS DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL DE R$200.378,50 (DUZENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A CONTAR DA DATA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA EM 8/8/2023, ATÉ A DATA DA IMISSÃO DE POSSE OCORRIDA EM 2/5/2024 (ID 116403520), COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, DESDE A DATA DA ESCRITURA DE COMPRA, EM 8/8/2024, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, OCORRIDA EM 2/5/2024, QUE TENHAM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PAGAS PELA AUTORA, COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ¿A FIM DE QUE A TAXA DE OCUPAÇÃO SEJA DIMINUÍDA PARA 0,5%, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 402, E QUE A AUTORA APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O IMÓVEL ERA OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA. APELADA QUE COMPROU O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, DE MODO QUE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PASSOU A SER PRECÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL QUE DISPÕE, EM SEU ART. 37-A, QUE ¿O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGARÁ AO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI OU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DESTA LEI, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL¿. O STJ JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.999.485, JULGADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 37-A NÃO PODE SER ALTERADO PELO JUIZ PARA ADEQUAR A TAXA DE OCUPAÇÃO ¿ O VALOR QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVE PAGAR AO CREDOR NA HIPÓTESE DE, APÓS PERDER O BEM, PERMANECER NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. VP 204.9031.7619.9436

909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 16). O TST

tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo o recebimento do Adicional de Periculosidade, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16), no sentido de que «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de Adicional de Periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao Adicional de Periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Agravo interno a que se nega provimento. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1. Esta Corte firmou entendimento, por meio da OJ 400 da SbDI-1, no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 785.2440.2351.7727

910 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença - Apelação da autora - Inadimplência incontroversa - Deferimento de retenção, em favor da Autora, de 20% sobre o valor a ser restituído, pelas despesas normalmente havidas em empreendimento de loteamento - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Retenção por benfeitorias ou acessão no imóvel - Descabimento, em caso de edificação irregular, observado o disposto na Lei 6766/79, art. 34, § 1º - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 687.3615.2557.2115

911 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ação proposta pelo Autor pretendendo compelir as Rés, corretora que intermediou a compra e venda de um imóvel e o cartório de notas em que foi lavrada a escritura respectiva, a arcar com os ônus decorrentes de fraude perpetrada por ocasião da emissão e do pagamento da guia de Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Alegação de que embora tenha repassado à 1ª Ré (corretora) o valor necessário ao pagamento integral do tributo, deste montante, apenas 10% teriam sido transmitidos ao caixa do Município, fatos que teriam dado ensejo à lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Fazenda e investigações pela prática de delitos. Sentença de procedência para condenar apenas a Corretora a pagar o valor da diferença do imposto e a compensar o Autor pelos danos morais enfrentados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Improcedência dos pedidos quanto ao cartório de notas, com a condenação do autor a pagar verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recursos interpostos pelo Autor, pretendendo a majoração da verba compensatória e a responsabilização da serventia extrajudicial, e pelo Cartório (2º Réu), buscando o ajuste dos honorários de sucumbência para que sejam fixados com base no valor da causa. Ocorrência da fraude que é fato incontroverso. Corretora que foi responsável pela emissão e pagamento da guia do ITBI. Valor efetivamente quitado que equivalia a 10% do que era devido. Guia arquivada no Cartório de Notas que era falsificada. Responsabilidade das serventias judiciais que é de índole subjetiva (Lei 8.935/94, art. 22). Tabeliães que, à época dos fatos, não tinham a obrigação de conferir a autenticidade do comprovante de pagamento efetivado pelo banco credenciado junto à Municipalidade. Fatos que antecederam a Resolução SMF 3046/2019, que veio a impor aos cartórios de notas que exigissem uma certidão de pagamento do ITBI que deveria ser conferida no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda. Ausência de conduta ilícita praticada por qualquer preposto do Cartório. Precedentes. Cabível a majoração dos danos morais. Critério bifásico a recomendar, na esteira da Jurisprudência desta corte, o incremento da compensação pelos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Apelo do Cartório (2º Réu). Aplicação do Entendimento do STJ no sentido de que «[a]penas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo 1086). Tese consolidada pela inclusão do §6º-A ao CPC, art. 85, vedando a fixação por apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º do mesmo dispositivo. Verba que deve ser estipulada com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para fixar os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Conhecimento de ambos os recursos. Parcial provimento do apelo do Autor, com a modificação ex officio de parte da sentença, e provimento do apelo do Cartório, 2º Réu.

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Doc. VP 994.5749.1603.9375

912 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa em virtude do acolhimento da contradita, sob o fundamento de interesse na causa. Testemunha arrolada é funcionário da requerida. Prova oral desnecessária. Requerida que pretendia demonstrar que o atraso na entrega da obra decorreu dos efeitos das restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19. Fatos notórios que não dependem de prova. Inteligência do CPC, art. 374, I. Causa que envolve questões exclusivamente de direito. Revogação à justiça gratuita concedida aos autores. Impugnação rejeitada quando do saneamento do feito, sem insurgência da requerida. Inexistência de novos argumentos. Preliminar afastada. Nulidade da sentença, sob alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Pedido de aplicação da cláusula penal expressamente formulado na inicial. MÉRITO. Atraso na entrega do empreendimento. Pandemia da Covid-10. Circunstâncias descritas que caracterizam fortuito interno decorrente do risco da atividade e que não afastam a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega da obra. Precedente do E. TJSP, Súmula 161. Indenização por lucros cessantes não fixada na sentença. Julgamento que se referiu à cláusula penal moratória como lucros cessantes. Mero equívoco que não caracteriza cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Cláusula penal moratória fixada sobre o valor pago pelos autores. Ausência de previsão de incidência mensal da penalidade. Impossibilidade de fixar obrigação não prevista no contrato, celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Prejudicado o pedido de limitação do valor dos danos materiais ante a ausência de condenação em lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora consiste na data da citação ante a responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO dos autores. Dano moral não configurado. Circunstância que, embora possa ter causado dissabores, não se mostra grave ao ponto de gerar a desestabilização psicológica ou alteração do comportamento habitual dos requerentes, não tendo, assim, o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida neste tocante. Recurso não provido. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. VP 200.9950.3001.0600

913 - TJSP. Apelação. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 90% dos valores pagos, com juros a partir da citação. Irresignação.

«Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 319. Patente interesse de agir ante a imposição pela vendedora de cláusulas contratuais abusivas. Estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Preceptivo presente, inclusive, no CPC/2015, art. 3º do novo diploma processual civil. Comprovantes de pagamentos que podem ser juntados aos autos por ocasião da liquidação da sentença, quando se apurará o valor a ser restituído. Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. VP 285.7317.0999.3026

914 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DA ADQUIRENTE -

Sentença de procedência que resolveu o negócio firmado entre as partes, determinou a imediata reintegração da empreendedora na posse do bem e permitiu a retenção, a título de indenização, de montante equivalente a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, sem prejuízo da taxa de fruição estabelecida em 0,5% (meio por cento) ao mês de uso, e das despesas relativas ao imposto predial e territorial urbano. Restituição do saldo em doze parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso da Empreendedora que almeja a majoração do percentual estabelecido a título de multa de cinco para dez por cento sobre o valor atualizado do imóvel. Não provimento. Ausência de estipulação do percentual da multa no contrato. Demais disso, a legislação em vigor autoriza a fixação da multa em ATÉ dez por cento sobre o valor do bem. Percentual imposto pelo juízo de origem bem fixado, principalmente se levado em consideração o baixo montante recolhido pela autora até a data da resolução, bem como aos demais valores que ficarão retidos por força da taxa de fruição e impostos municipais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. VP 229.4115.1759.6773

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. VP 113.0143.9048.8985

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. VP 225.3056.0333.8643

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Policial Militar. Imposto de renda incidente sobre a rubrica auxílio moradia. Ilegitimidade dos descontos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado quanto aos consectários legais. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 905 do STJ, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A Lei . 9.250/1995 prevê, em seu art. 16, a aplicação da taxa SELIC para as restituições de imposto de renda. A Emenda Constitucional . 113/21, de 09 de dezembro de 2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em seu art. 3º, impôs a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Correção monetária a partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Taxa SELIC, que engloba os juros e correção monetária, ainda que iniciados em momentos diversos. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. VP 181.7845.7005.5400

918 - TST. Descontos fiscais. Súmula 368/TST. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).

«Quanto ao argumento de que as contribuições fiscais são incidentes sobre o valor da condenação, constata-se que a decisão está em conformidade com a diretriz consubstanciada na Súmula 368/TST, III e VI, a qual estabelece que seja adotado regime de competência (calculado mês a mês), observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. ... ()

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Doc. VP 747.6990.3439.2560

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE INTEMPESTIVA - MULTA DEVIDA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO AO DIREITO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA FRANQUIA POR INDENIZAÇÃO INTEGRAL - ABATIMENTO AO VALOR DE VENDA DO SALVADO - DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

As partes devem manifestar seu desinteresse na realização da audiência dentro do prazo estipulado no art. 334 §5º. Sendo intempestiva a manifestação da parte e não havendo contraordem expressa de cancelamento do ato, se mostra devida a multa imposta. Embora não seja seguradora, mas tão somente associação privada, certo é que esta oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, exercendo as mesmas funções de uma seguradora, quais sejam, arcar com as despesas oriundas dos sinistros sofridos por seus associados, pelo que todas as disposições legais aplicáveis às seguradoras deverão incidir sobre ela (associação). Nos termos do CCB, art. 786, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A jurisprudência reconhece que o valor auferido pela seguradora com a venda salvado deve ser abatido do montante da indenização pleiteada a título de sub-rogação no seguro. «O entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 14/2/2025).... ()

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Doc. VP 163.5455.8006.2300

920 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais oriundas de decisão judicial, nos termos da Súmula 368/TST II, do TST. Por outro lado, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua quota parte referente às contribuições previdenciárias e ao valor referente ao imposto de renda. Precedentes: Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. ... ()

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Doc. VP 294.0548.0372.6302

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 10): «os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". - Os descontos realizados pela instituição financeira devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema I ... ()

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Doc. VP 751.9036.8226.9893

922 - TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091/RS,

Tema 808, DJE 08.04.2021 e RECURSO ESPECIAL 1.470.443, Tema 878, DJE 15.10.2021. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, Tema 808 e C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.470.443, Tema 878, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares... ()

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Doc. VP 941.7896.5990.4916

923 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. HORAS EXTRAS. SÁBADO - DIA DE DESCANSO REMUNERADO . REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA EXPRESSA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada que afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por entender que a reclamada não transcreveu todos os fundamentos do acórdão regional necessários para o prequestionamento das matérias sub judice . Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. Ante possível contrariedade à Súmula 124, I, b, do TST, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REFLEXO DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PROPRIA. SÁBADO. DIA DE DESCANSO REMUNERADO. REFLEXO DE HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada que afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por entender que a reclamada não transcreveu todos os fundamentos do acórdão regional necessários para o prequestionamento das matérias sub judice . Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Prejudicada a análise do tema em decorrência do provimento do recurso do reclamado quando da análise do mesmo tema. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA A DISCUSSÃO À FASE DE EXECUÇÃO. Ante possível violação do art. 39 da 8.177/1991, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras da bancária, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A decisão do Regional que determinou a adoção do divisor 200 para a obreira submetida a jornada de oito horas está em dissonância da recomendação prevista na Súmula 124, I, b, do TST, a qual indica o divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Discute-se, nos autos, o momento processual adequado para a fixação dos critérios de incidência da correção monetária. O Tribunal Regional entendeu que o momento correto para a fixação dos critérios de incidência da correção monetária é a fase de liquidação de sentença ante a mutabilidade da legislação pertinente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional relegou à fase de execução a definição do índice de correção dos débitos judiciais trabalhistas, posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 163.5721.0004.9200

924 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Nulidade. Não reconhecimento. Juros moratórios. Abusividade. Partes. Convenção. Prova. Ausência. Limite legal. Cc de 2002, art. 406. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de declaração de crédito cumulada com repetição de indébito derivada compra e venda de combustível.

«Preliminares: Da alegada ausência de intimação da parte apelante quanto à ciência e manifestação sobre documentos (fls.128-133). No caso, a intimação da parte a respeito do teor do laudo complementar, no qual são mencionados os referidos documentos, impede a nulificação da sentença. Da alegação de ausência de intimação das partes para a apresentação de memoriais antes da sentença ser proferida. Estando nos autos elementos suficientes para o julgamento e sendo a matéria discutida eminentemente de direito, não há o que falar em nulidade. Mérito. Da alegação de julgamento ultra ou extra petita: Não há o que falar em desconstituição da sentença por ausência de pedido de «nulidade do contrato verbal avençado entre as partes. No caso, notório que a cobrança de juros moratórios decorreu da relação de compra e venda entre as partes. Ademais, além da operação não se tratar de empréstimo por instituição financeira, ao que se percebe da perícia realizada, não havia como existir ajuste de outra taxa de juros moratórios «convencionada entre as partes, conforme alega a empresa apelante, pois o percentual cobrado a este título, de acordo com a perícia, variava entre 2,988% e 7,51% ao mês, dependendo da época (planilha da fl. 116). Destarte, aplicável o disposto no artigo 406 do CC, ou seja, não comprovado pela parte requerida (ora apelante) haver convenção quanto aos juros moratórios, estes somente poderiam ter sido cobrados no limite legal. Do cumprimento do CPC/1973, art. 333, I: A parte autora se desincumbiu com suficiência no tocante aos pressupostos para a procedência da demanda, enquanto que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar terem sido convencionados juros de mora cobrados em percentuais superiores aos previstos em lei (segundo ela mesma reconhece e que estão comprovados pela perícia). Dos documentos das fls. 130, 132 e 133: Pleito no sentido de serem desconsiderados os documentos. Preclusão consumativa da insurgência. A parte recorrente permaneceu inerte quando intimada da complementação do laudo pericial que aponta os documentos como prova de pagamento parcial efetuado pela apelada. Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito, na forma simples, porquanto restou comprovado pela parte autora o pagamento, em duplicidade, no valor de R$ 3.000,00. Ausente má-fé. Preliminares rejeitadas. APELO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 386.3373.8715.5989

925 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO BANCO FINANCIADOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, determinando: (i) a transferência do veículo Jetta, placa PWY-5612, para o nome da concessionária ré, com exclusão do gravame; (ii) a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. VP 137.9553.5002.0800

926 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8400.1182

927 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... ()

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Doc. VP 498.0378.8096.4201

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()

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Doc. VP 864.0280.1364.9692

929 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo 0Km - Impossibilidade de emplacamento e registro - Clonagem ocorrida em outro Estado da federação (BA) - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial, declarando a nulidade do registro fraudulento, além de condenar o órgão de trânsito daquele Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência com relação à fabricante e à revendedora - Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de reconhecimento da solidariedade, de reparação de prejuízos materiais e de majorar a indenização pelos danos morais - Fabricante e revendedora que não cometeram ato ilícito - Laudo pericial comprovando que o automóvel vendido aos autores não apresenta sinais de adulteração - Conclusão reforçada pelo relatório final da investigação policial - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade de ambas, preservada, porém, a conclusão de que o órgão de trânsito (DETRAN - BA, Autarquia Estadual) concorreu para a fraude, mormente à falta de recurso - Precedente.

Dano material - Inexistência - O veículo automotor, por sua natureza, está sujeito à desvalorização, que não se pode imputar à fabricante, sobretudo pelo simples fato de ter lançado novo modelo no mercado, e cessado a fabricação daquele adquirido pelos autores, conduta intimamente ligada à estratégia comercial, e que nada tem de abusiva - Precedente - Taxas e impostos, é inato, recaem sobre o bem, e são exigidas inclusive para emplacamento e registro. Dano moral - Indenização fixada em R$10.000,00 - Pretensão de majorá-la - Acolhimento, circunstancialmente - No caso, o veículo foi adquirido 0Km, ao preço R$64.000,00, com pagamento à vista, em 21 de fevereiro de 2018, há mais de 6 (seis) anos, portanto. Mas, até hoje, não foi emplacado, nem registrado, muito embora a tutela antecipada tenha sido deferida em setembro de 2020. Ora porque pendia restrição judicial, ora porque não se compreendeu a essência da decisão judicial concessiva da tutela, ora porque a autarquia não foi intimada por Oficial de justiça ou pelo portal eletrônico - Com tudo isso, os autores, mais de 6 (seis) anos depois da aquisição, continuam sem poder usufruir do bem, por imposição da burocracia dos órgãos de trânsito, que dificultam sobremaneira o cumprimento da ordem judicial - Firme nessas razões, eleva-se a indenização a R$19.200,00, nos termos do pedido inicial - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das súmulas 362 e 54, do STJ. Resultado: Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 191.3390.4002.2700

930 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Juros decorrentes de depósitos judiciais e de valores recebidos via repetição de indébito. Natureza de lucros cessantes. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios via repetição de indébito. ... ()

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Doc. VP 477.2048.2696.6897

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO DECORADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO APRESENTADO E O IMÓVEL ENTREGUE - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reconhecimento de divergências entre o apartamento decorado e o imóvel entregue, em especial quanto à qualidade dos materiais e aspectos estruturais, sem prévia informação clara e adequada ao consumidor, violando o art. 6º, III, e o CDC, art. 30. ... ()

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Doc. VP 161.5301.5004.7600

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 138.0594.6002.6500

933 - TST. Descontos fiscais

«1. Relativamente à pretensão de que as contribuições fiscais sejam calculadas mês a mês, inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos do CLT, art. 894, na medida em que o reclamante limita-se a apontar violação de dispositivos de lei e a transcrever um único aresto para confronto, que é oriundo da turma prolatora do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 674.2542.1742.0583

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na Taxa SELIC, por se tratar de relação jurídica não tributária. Elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, o ente público apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sendo proferida a decisão atacada. Irresignação da Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Condenação de natureza tributária. A correção monetária e os juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Aplicação da Súmula 523/STJ. No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012. Quantum devido que deverá ser corrigido monetariamente, até 01.01.2013, pela UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor do citado diploma legal, pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Considerando que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, sua incidência, no caso sub judice, deve ser afastada, uma vez que a aplicação da Taxa SELIC engloba tanto a atualização monetária como os juros moratórios, não sendo viável a sua cumulação com qualquer outro consectário. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar a remessa dos autos originários ao Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos, devendo a atualização monetária das parcelas vencidas, até 01.01.2013, ser calculada com base na UFIR e, a partir de 02.01.2013, data da entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual 6.269/2012, com base na Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; afastando-se a incidência dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 610.8083.9326.5335

935 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA.

1.

Cuidam-se de embargos à execução extrajudicial movida por Banco BBM S/A. contra COOAGRI que tem por fundamento o não pagamento de dois contratos de Aditamento de Contrato de Câmbio (ACCs). ... ()

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Doc. VP 395.8273.3787.4371

936 - TJSP. AÇÃO ORDINARIA -

Servidora Pública Estadual Aposentada - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório da servidora para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dela no período em que deveria estar afastada de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C. Câmara - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Procedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido, bem como desacolhido o reexame necessário... ()

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Doc. VP 357.1257.0477.8366

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Isenção de Imposto de Renda. Moléstia grave. Cegueira. Sentença de parcial procedência. Reforma. A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave independe de laudo oficial, podendo a parte autora comprovar sua moléstia por outros meios de provas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Aplicação da Súmula 598/STJ ao caso. Laudo médico juntado aos autos que atesta ser a autora portadora de cegueira. Isenção prevista nos termos da Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Jurisprudência da Eg. Corte Superior. Utilização do IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 810 STF), a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ), até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando, a partir de então, deverá ser observada a taxa SELIC, que englobará a correção monetária e os juros de mora. Aplicação das Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. Ante a sentença ilíquida, resta impossibilitada a fixação de percentual de honorários de sucumbência, devendo incidir a norma do art. 85, §4, II, do CPC ao caso. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 339.7890.3238.1096

938 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INICIALMENTE MANEJADA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES NO RGI DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO, EM 1989. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA COMPANHEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR ADUZINDO EXERCER A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O IMÓVEL DESDE O SEU FALECIMENTO, BEM COMO NEGANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL VINDICADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PASSANDO A CONSTAR A ATUAL POSSUIDORA DO BEM, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2017, ASSIM COMO DAQUELAS EVENTUALMENTE NÃO QUITADAS NO CURSO DA LIDE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1.

Irresignação da ré que se restringe ao indeferimento da concessão do benefício de gratuidade de justiça e seus efeitos no tocante aos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 123.0700.2000.7700

939 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... ()

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Doc. VP 276.0705.6090.6549

940 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Isenção parcial de contribuição previdenciária. Servidor público aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda na fonte e à isenção parcial da contribuição previdenciária (até 05.06.2020) e condenar o réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente. ... ()

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Doc. VP 972.6668.7339.2483

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 627), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 697), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR RESTITUIÇÃO PELA RÉ DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA AUTORA, RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2017, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL DE R$10.000,00. APELO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a compradora de imóvel em construção reclamou de atraso na entrega do empreendimento, da cobrança de taxa referente ao serviço de abastecimento de água, bem como de cotas condominiais antes da entrega das chaves. No caso em exame, em março de 2012, a Autora celebrou com a Ré promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em construção. Destaca-se, no instrumento contratual (index 40, f. 46, e index 52, f. 65), a previsão de conclusão das obras em setembro de 2014, com possibilidade de prorrogação por cento e oitenta dias. Neste sentido, cabe destacar que, consoante a Súmula 350, desta Egrégia Corte Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Todavia, a Demandada, na peça de bloqueio (index 189, f. 193 e 194), confirmou a expedição da certidão de habite-se em 17 de agosto de 2016 (index 303), bem como a entrega das chaves em 16 de novembro de 2017 (index 301). Ressalta-se que a expedição da certidão sobredita dependia exclusivamente da Reclamada, sendo condição necessária para realização do contrato de financiamento do saldo devedor, o qual foi firmado em 16 de janeiro de 2017 (indexes 260 e 268), contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em novembro de 2017. Ademais, a Reclamada não acostou documento comprobatório de que a demora na entrega das chaves teria ocorrido por culpa da Demandante. Outrossim, instada a se manifestar, após a inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas. Dessa forma, observa-se que o apartamento deveria ter sido entregue até 29 de março de 2015, entretanto, as chaves foram disponibilizadas apenas em 16 de novembro de 2017 (index 124). Vale notar que a responsabilidade do prestador do serviço, nas relações consumeristas, é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, do CDC, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, também denominado nexo de causalidade, entre este e o vício na prestação do serviço. Portanto, o atraso de entrega da unidade é suficiente para configurar a falha da prestação do serviço, impondo-se a devolução das cotas condominiais adimplidas antes da entrega das chaves. Ainda, aplica-se, no caso, a multa contratual prevista na cláusula 7.3.1.2, de 0,5% ao mês sobre o preço do imóvel em foco. Neste ponto, forçoso esclarecer que o lucro cessante se verifica na hipótese de nexo causal entre o evento danoso e a perda de oportunidade de lucro ou prejuízo econômico efetivamente ocorrido, enquanto o dano moral se refere à ofensa dos direitos da personalidade. Note-se que o Colendo STJ, no Tema Repetitivo 970, fixou tese no sentido de não cumulação entre a indenização por lucros cessantes, não pleiteada nestes autos, e a atinente à cláusula penal, não afastando o arbitramento conjunto de verba compensatória por danos morais. Assim sendo, em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a demora de trinta e dois meses para entrega do imóvel feriu os direitos da personalidade da cliente, vivenciando grave dissabor. Ademais, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Considerando-se, notadamente, que o atraso perdurou por período significativo, conclui-se que o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, não comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao requerimento de incidência de juros sobre a verba indenizatória por danos morais a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade civil contratual, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por fim, no que concerne à condenação da Suplicante em honorários advocatícios, observa-se que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Ré arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. Precedente.... ()

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Doc. VP 121.0451.4804.8134

942 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. Recurso interposto EXCLUSIVAMENTE pela incorporadora. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 75% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor correspondente a 60% sobre o valor pago pelo consumidor para atenuar supostos prejuízos que não vinga. Abusividade. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. JUROS DE MORA. Termo inicial devido inobservado. TRÂNSITO em julgado. Tema 1.002 do STJ. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Ausência de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Impertinência. Ausente prova de dispêndio ocorrido a esse título. Genérica e abusiva pretensão do referencial de 10% sobre o valor DO CONTRATO que não pode ser imposta ao consumidor ante tais circunstâncias. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o termo inicial de juros... ()

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Doc. VP 541.8407.2158.8033

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - SELFIE APRESENTADA EM DOCUMENTO SEPARADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Evidencia-se a invalidade da assinatura eletrônica se desprovida de fator de verificação de autenticidade válido e constatado que a fotografia selfie encaminhada pelo consumidor está em documento apartado, sem que seja possível associá-lo automaticamente ao contrato apresentado. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 10): «os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desd e a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". - Os descontos realizados pela instituição financeira devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 06): «examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral - Ausente a comprovação da regularidade da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()

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Doc. VP 695.7338.6035.2138

944 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

I -

Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, para obter a solução de seu problema, não obtendo êxito, apenas, em Juízo, conseguiu a condenação da ré na obrigação de fazer; ... ()

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Doc. VP 135.8589.5679.2960

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer (cessação dos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia) e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do executado. Na espécie, ao autor, ora agravado, não foi concedido o benefício de gratuidade de justiça, sendo de rigor, a inclusão das despesas processuais nos cálculos reclamados, porque a condenação ao pagamento de custas é matéria de ordem pública e pode ser sanada pelo Tribunal de ofício (REsp 2.092.817). Exegese do art. 17, §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Indiscutível a natureza tributária do crédito em questão, tendo o contador judicial elaborado os cálculos em alinhamento aa Súmula 523 da súmula de jurisprudência do STJ, eis que a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Conformidade com os parâmetros, de observância obrigatória, estabelecidos pelo Juízo, em atenção aos Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Precedentes. De outro viés, merece reparo o julgado para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado. Enunciado 188 da súmula de jurisprudência a Corte de Uniformização. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 275.8959.5214.2698

946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.

Inadimplemento das parcelas do preço. Revelia. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Obrigação ex re. Efeitos da mora que devem ser contabilizados desde o vencimento expressamente previsto contratualmente. Sobre as parcelas vencidas, os encargos devem incidir desde a propositura da ação, pois a planilha de cálculo acostada à inicial já os contabilizara. As parcelas vencidas no curso da demanda devem ser atualizadas e sofrer incidência de juros a partir do vencimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Inteligência do CPC, art. 323. A condenação deve abarcar as parcelas vencidas durante o curso da demanda, incluindo a fase satisfativa. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A multa imposta à embargante em decorrência da interposição dos embargos é indevida, notadamente porque o recurso deveria ter sido provido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 785.6377.3156.3885

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENCARGOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -

Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). II - Verificada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre os litigantes. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". (EMENTA DO RELATOR) ... ()

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Doc. VP 649.5278.9190.9791

948 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual por culpa da requerida - Atraso na entrega do imóvel - Desembaraço do imóvel e outorga da escritura não realizada - Restituição dos valores pagos devida - Incidência de multa rescisória de 30% sobre o valor pago - IPTU incidente sobre o imóvel devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Astreintes que devem ser entendidas em relação à obrigação de fazer, referente à transferência de titularidade de responsabilidade do imposto - Valor excessivo - Possibilidade de redução - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 - Limite das astreintes estabelecido em R$ 4.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Danos morais configurados e bem arbitrados - Juros de mora que incidem desde a citação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 210.8250.9313.0692

949 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()

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Doc. VP 141.8630.8001.4500

950 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Versa a presente demanda sobre pedido de repetição de indébito, contra a União, cuja sentença determinou a aplicação do regime de competência aos rendimentos da parte autora, recebidos de forma acumulada em ação judicial, mas julgou improcedente o pedido do autor relativo à restituição do imposto de renda que incidiu nos juros de mora. Em face da sucumbência recíproca, determinou-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306/STJ. ... ()

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