(DOC. VP 210.8250.9313.0692)

STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - O argumento de que o imposto de renda deve incidir sobre os rendimentos recebidos acumuladamente não foi motivo de irresignação no recurso especial. A F

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