(DOC. VP 649.5278.9190.9791)

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual por culpa da requerida - Atraso na entrega do imóvel - Desembaraço do imóvel e outorga da escritura não realizada - Restituição dos valores pagos devida - Incidência de multa rescisória de 30% sobre o valor pago - IPTU incidente sobre o imóvel devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Astreintes que devem ser entendidas em relação à obrigação de fazer, referente à transferência de titularidade de

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