(DOC. VP 265.4906.5162.6665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

Partes reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Compensação autorizada. Discussão a respeito dos critérios de cálculo. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. Incidência sobre o valor integral da dívida, pois o fato gerador ocorreu antes que a compensação fosse possível. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO. Indenização pelo tempo em que o comprador utilizou o veículo sem nada pagar. Arbitramento em 1% do valor do contrato. Base de cálculo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote