(DOC. VP 181.7845.7005.5400)

TST. Descontos fiscais. Súmula 368/TST. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).

«Quanto ao argumento de que as contribuições fiscais são incidentes sobre o valor da condenação, constata-se que a decisão está em conformidade com a diretriz consubstanciada na Súmula 368/TST, III e VI, a qual estabelece que seja adotado regime de competência (calculado mês a mês), observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. No tocante à responsabilidade pelos descontos fiscais, nota-se que a reclamada não tem

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