(DOC. VP 395.8273.3787.4371)

TJSP. AÇÃO ORDINARIA -

Servidora Pública Estadual Aposentada - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório da servidora para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dela no período em que deveria estar afastada de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C

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