(DOC. VP 135.8589.5679.2960)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer (cessação dos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia) e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do executado. Na espécie, ao autor, ora agravado, não foi concedido o benefício de gratuidade de justiça, sendo de rigor, a inclusão das despesas processuais no

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