(DOC. VP 137.9553.5002.0800)
STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. A tempestividade do agravo regimental do contribuinte foi efetivamente discutida. Além disso, o recurso foi analisado apenas para esclarecer o que já fora decidido na decisão monocrática: de que o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora, quando essa tributação ocorrer sobre importância principal; nos exat
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote