(DOC. VP 285.7317.0999.3026)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DA ADQUIRENTE -

Sentença de procedência que resolveu o negócio firmado entre as partes, determinou a imediata reintegração da empreendedora na posse do bem e permitiu a retenção, a título de indenização, de montante equivalente a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, sem prejuízo da taxa de fruição estabelecida em 0,5% (meio por cento) ao mês de uso, e das despesas relativas ao imposto predial e territorial urbano. Restituição do saldo em doze parcelas, atualizadas e acresc

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