(DOC. VP 225.3056.0333.8643)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Policial Militar. Imposto de renda incidente sobre a rubrica auxílio moradia. Ilegitimidade dos descontos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado quanto aos consectários legais. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 905 do STJ, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder �

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