(DOC. VP 477.2048.2696.6897)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APARTAMENTO DECORADO - DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO APRESENTADO E O IMÓVEL ENTREGUE - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reconhecimento de divergências entre o apartamento decorado e o imóvel entregue, em especial quanto à qualidade dos materiais e aspectos estruturais, sem prévia informação clara e adequada ao consumidor, violando o art. 6º, III, e o CDC, art. 30. Constatada falha na prestação de serviço pela construtora, com impacto direto nas legítimas expectativas do consumidor, configurando dano moral indenizável. Perícia técnica que evidencia falhas no dever de informação e vícios construt

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