Jurisprudência sobre
garantia do juizo

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA - TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA- AGRAVO NÃO PROVID

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902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, 1º, CPC. Ausência de garantia do juízo, inclusive do valor incontroverso. Não verificação dos requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes para concessão de tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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903 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. art. 16, § 1º, LEF. QUESTÃO PRECLUSA. art. 507, CPC.

Inviável novo debate sobre o cabimento, ou não, do recebimento dos embargos à execução fiscal em face do disposto no artigo 16, § 1º, LEF, por se tratar de questão já decidida no julgamento de anterior recurso, estando, portanto, coberta pela preclusão, art. 507, CPC.... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO art. 3º, X E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que « a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo do recorrente «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício «. Agravo desprovido .... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Extinção dos Embargos à Execução por ausência de condição de procedibilidade, vez que, intimada a embargante, não foi indicado bem à penhora. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Execução de título extrajudicial. Controvérsia sobre levantamento de depósito feito para garantia do juízo e oferecimento de embargos à execução. Demanda já julgada na origem e não reformada pelo STJ. Perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes a decisão embargada que não padeça dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no CLT, art. 884, § 6º, inserido pela Lei 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos, da CF/88 indicados, na forma imposta pelo art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266/TST . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. ... (Continua)

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910 - TST. I - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial, na hipótese em que a parte, ao oferecer tal garantia no momento da oposição dos embargos à execução não apresenta a comprovação de registro da apólice na SUSEP. É cediço que o CLT, art. 882, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia da execução. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a utilização do seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. A inobservância do disposto no dispositivo ora transcrito implica o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens, tal como estabelece o art. 6º, I, da norma em questão. No presente caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do agravo de petição, por constatar que a executada não apresentou o comprovante de registro da apólice na SUSEP no momento da oposição dos embargos à execução. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai do item 19.4 das condições gerais da apólice, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de oposição dos embargos. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização da garantia do juízo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que se constata que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do recurso de revista. Nesse contexto, entende-se que a decisão regional ao não conhecer do agravo de petição interposto pela executada por deserção, em razão da não comprovação, no ato da oposição dos embargos à execução, do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP, violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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911 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.

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912 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença no tocante a saldo remanescente. Cabimento. Garantia do juízo como condição necessária à impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Intempestividade da impugnação. Súmula 284/STF.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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913 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS no valor de R$ 1.162.375,59. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da embargante que não prospera. Magistrado que concedeu prazo para que a apelante providenciasse a garantia da execução, o que não foi cumprido. Necessidade da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Sociedade anônima que não comprovou hipossuficiência financeira. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Recurso desprovido.

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914 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada em desfavor dos embargantes. ... (Continua)

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915 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o prazo de validade e o do acréscimo de 30% do valor, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 22/8/2019, fl. 1107, anteriormente à vigência do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, não foi atendido regramento relativo o acréscimo de 30% do valor da condenação. No entanto, nota-se que no momento em que a parte foi intimada para regularizar o seguro garantia apresentado ainda não se encontrava vigente o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Sendo assim, à época em que a reclamada se manifestou, ainda havia dúvida razoável quanto aos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Desse modo, faz-se necessária a nova concessão de prazo à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, bem como seja observando, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Pretendida substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia. Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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917 - TST. Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.

«A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Por fim, verifica-se que o Regional se pronunciou apenas em relação aos juros de mora incidentes no pagamento das contribuições previdenciárias, e não em relação aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista devido ao reclamante. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos legais mencionados, tampouco à Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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918 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÂTICA MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir prazo de vigência determinado, de 23/5/2018 a 23/5/2023, no valor de R$ 194.466,01, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Por fim, uma vez existente comando expresso na apólice apresentada pela reclamada da obrigatoriedade de renovação automática e compulsória e impossibilidade de exclusão da responsabilidade da seguradora, enquanto houver risco a ser coberto pela apólice, não se vislumbra prejuízo à execução ou ausência de liquidez da garantia. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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919 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Necessidade de garantia do juízo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pressuposto. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GARANTIA DO JUÍZO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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922 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de garantia do juízo e da existência de um perigo concreto de dano. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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923 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.

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924 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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925 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Deserção. Garantia do juízo.

«Se a decisão é ou não acertada, cabe o remédio processual próprio, contudo, a agravante estava obrigada a garantir o juízo. Cabe agravo de petição contra as decisões do Juiz nas execuções, desde que se encontre garantido o Juízo pela penhora ou depósito, conforme art. 897, «a, c/c CLT, art. 884, caput, ambos. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda, ou no caso, no acordo devidamente homologado Processo: 000097428.2012.5.03.0060 RO ... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Execução. Prejudicialidade externa. Garantia do juízo. Ausência. Não impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Deficiência recursal e carência de ataque a relevante fundamento dos acórdãos da segunda instância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte não atacou relevante fundamento do acórdão estadual. Mas sim levantou questões não debatidas naquela instância. Nem alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de demonstrar eventual omissão acerca da necessidade de anulação do julgamento. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O aresto proferido nos embargos de declaração firmou a ausência de garantia do juízo, a afastar o pleito por concessão de efeito suspensivo aos embargos á execução. Tais premissas foram amparadas na análise fático probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INÉRCIA DA APELANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CPC, art. 941 (ANTIGO ART. 736 CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO art. 16, §1º DA LEI 6.830/80 E, APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA, CABE AO EMBARGANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DEPÓSITO OU OFERECER BENS EM CONSTRIÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALÍSSIMA MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento nos termos do PPI do Decreto 51960/07. Constrição bens para garantia do juízo. Desnecessidade. Credor que não a exigiu quando da celebração do acordo, não podendo, agora inovar no curso do negócio jurídico. Efeito suspensivo concedido. Ofensa ao CTN, art. 151. Recurso provido.

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931 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos à execução. Pretensão de exclusão do nome do embargante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Decisão que entendeu que a concessão de liminar depende da garantia do juízo. Análise em sede de cognição sumária. Descabimento, sob pena de antecipação do mérito. Recurso não provido.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santos - Decisão judicial indeferindo a concessão da gratuidade de justiça e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência da executada - Cabimento - Gratuidade - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastarem a aludida presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executada, contudo, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO CONHECIDA, E EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA LIMINARMENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO IMPLICAÇÃO EM LIQUIDEZ OU GARANTIA DO JUÍZO PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Garantia do juízo. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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935 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CIDADÃO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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938 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO RATIFICADA. 

1. Diante da inclusão do agravo de instrumento em sessão de julgamento, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.... (Continua)

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939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

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940 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Fase de execução de sentença. Decisão com fulcro no CPC/1973, art. 794, I, pelo pagamento do débito. Embargos rejeitados liminarmente. Nulidade reconhecida. Garantia do juízo necessária antes da vigência da Lei 11232/05. Reconhecimento de que a garantia desapareceu sem culpa do devedor. Dinheiro levantado indevidamente. Inexistência do depósito que não pode impedir o processamento dos embargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo equívoco. Sentença cassada. Recurso provido para se determinar o processamento dos embargos à execução.

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941 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Garantia do juízo que constitui condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença/embargos na esfera do juizado especial cível (Enunciados 8 e 78 do FOJESP e Enunciado 117 do FONAJE). Decisão de primeiro grau mantida. Agravo desprovido.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação do valor do crédito. Depósito a título de valor incontroverso acrescido de garantia do Juízo que não equivale ao pagamento voluntário, porquanto acompanhado de impugnação ao incidente. Incidência de encargos moratórios. Tema 677 do C. STJ.

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - Insurgência contra decisão que admitiu a garantia do juízo mediante apresentação de seguro garantia. Agravante argumenta que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do débito e que não se pode admitir seguro com prazo determinado. Caução para fins de oposição de Embargos à Execução sem pedido de suspensão de exigibilidade. Falta de interesse de agir neste ponto. Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Apólice devidamente registrada e válida por 5 anos. Inexistência de obrigatoriedade de que a garantia possua prazo indeterminado - A Resolução PGE 44, de 29-11-2019, aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal, prevê em seu art. 73, §5º que o seguro precisa ter prazo mínimo de 3 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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944 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 884, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS «EM ATUALIZAÇÃO". SÚMULA 422/TST, I -

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Garantia do juízo nos embargos à execução. Aplicação da Súmula 179/STJ. Instituição bancária que figura na qualidade de depositária e devedora. Reconhecimento da responsabilidade pelos acréscimos decorrentes atualização da quantia depositada. Inexistência de contradição no julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

1 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos (Súmula 179/STJ).... (Continua)

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949 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito relativo a execução em reclamação trabalhista. Constrição efetuada no rosto dos autos visando a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Executado que tanto no juízo comum quanto no trabalhista não detém qualquer direito creditório passível de constrição. Hipótese. Recurso provido para indeferir a penhora.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

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