Jurisprudência sobre
garantia do juizo

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO PORQUE NÃO IMPUGNA A MATÉRIA TRATADA NO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Verifica-se, da leitura das razões de agravo, que a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, a matéria tratada na decisão agravada referente à deserção do agravo de petição ante a ausência de garantia do juízo. Assim, o apelo está desfundamentado, a teor da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

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753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO RATIFICADA. 

Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Caso em que, diante do não preenchimento cumulativo dos requisitos acima previstos e considerando que as alegações de nulidade da citação e de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não têm o condão de mitigar o art. 919, §1º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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754 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Precedentes do STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916) (REsp. Acórdão/STJ, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006).... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. O termo inicial para impugnação ao cumprimento da sentença somente tem início após a garantia do juízo. Necessidade de reforço da penhora. Recurso provido, com observação.

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758 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.

A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o CLT, art. 884, § 6º, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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759 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

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761 - TST. Agravo de instrumento. Embargos à execução. CLT, art. 840. Garantia do juízo. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.

«Demonstrada possível violação do 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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763 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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764 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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765 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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766 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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767 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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768 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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769 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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770 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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771 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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772 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 53, §1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CPC/2015, art. 525. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA E DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a medida excepcional. Os agravantes sustentam possuir direito ao alongamento da dívida rural exequenda, com base na Lei 9.138/95, art. 5º, e requerem a suspensão da execução em curso. ... (Continua)

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774 - TST. I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 30%, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado, sem o acréscimo de 30%, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foi atendido o regramento relativo ao prazo, porém não foi atendido o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 22/02/2019 e a apólice emitida em 21/02/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que conceda prazo razoável à reclamada a fim de regularizar a apólice quanto ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST, observando-se, ainda, todos os requisitos determinados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Provido o recurso de revista da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar a baixa dos autos à origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, a qual poderá ulteriormente interpor novo apelo em face do acórdão regional, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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776 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA LIDE, DESCABIMENTO. 

PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SENDO QUE A POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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777 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito pignoratícia. Depósito como garantia do Juízo. Penhora «on line. Liberação para que a constrição recaia sobre os bens (reses), que garantem o contrato. Constatação por Oficial de Justiça de que os bens não foram encontrados. Prevalecimento dos depósitos. Inteligência do CPC/1973, art. 655, «caput. Recurso provido para esse fim.

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778 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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781 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGANTE. RESP 1272827/PE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. Para a oposição de embargos à execução fiscal, faz-se necessária a prévia garantia do juízo, como prevê o art. 16, § 1º, da LEF. Possibilidade de dispensa do requisito, mediante prova da hipossuficiência patrimonial da parte embargante, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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782 - TJSP. Embargos à execução - garantia do juízo - traslado de apólice - formalização e vinculação intraprocessual do ato seguidas da intimação necessária da parte apresentante - certificação de decurso de prazo invalidada - interlocutória revisada - recurso de agravo provid

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783 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se estendendo à obrigação de garantir o juízo na fase de execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial, ante a incidência do CLT, art. 884, § 6º. Dessa forma, não havendo garantia da execução, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista em que foi reconhecida a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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784 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutela, que não foi apreciada na decisão ora recorrida - Decisão posterior superveniente que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu a tutela pretendida, mediante a realização de depósito judicial, a título de garantia do juízo - Prejudicada a análise da referida matéria, neste aspecto, sob pena de reformatio in pejus - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida".... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prejudicialidade externa afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de prejudicialidade externa entre as demandas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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786 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, §1º. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela credora para rejeitar a carta de fiança apresentada pela executada, concedendo prazo para que a devedora apresente nova garantia do juízo visando a suspensão dos atos constritivos - Equipara-se ao dinheiro, somente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º) - Credor que não é obrigado a aceitar garantia diversa - Precedentes - Recurso desprovido

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788 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

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789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II

e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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790 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 919, § 1º. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

1. O CPC, art. 919, § 1º, estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, excetuada a hipótese da implementação dos requisitos para a concessão da tutela provisória cumulativamente com a garantia por penhora, depósito ou caução. ... (Continua)

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791 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Garantia do Juízo. Desncessidade. Excepcionalidade. Recurso provido.

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792 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, §1º. Recurso improvido.

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793 - TRT2. Execução embargos à execução. Prazo pelos ditames do CLT, art. 884, a contagem do prazo para oposição dos embargos tem início com a garantia do juízo ou com a penhora dos bens, restando irrelevante a data da citação.

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794 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Compromisso arbitral. Embargos arbitrais. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Reforço de penhora. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 5º (art. 639-A, § 6º, do CPC/73), a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Precedentes. ... (Continua)

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796 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição da impugnação por falta de garantia do juízo. Inconformismo. Pretensão de acolhimento da impugnação sem a garantia. Necessidade de prévia penhora para apresentar impugnação. Interpretação do art. 475-J, § 1º do CPC/73. Inaplicabilidade do disposto no art. 736 do referido diploma processual, referente aos embargos do devedor em processo de execução autônomo, hipótese da qual não se trata o feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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797 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

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798 - TRT2. Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.

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799 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. CLT, art. 884, § 6º. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - DEPÓSITO REALIZADO EM GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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