Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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612 - TST. Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.
«A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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613 - TST. Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.
«A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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614 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA
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615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CLT, art. 884. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Agravo interno interposto pela empresa executada em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão consiste em definir se é devida a isenção do depósito recursal para a ré, em recuperação judicial, na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do Juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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616 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do Juízo. Necessidade. Prazo para o oferecimento da impugnação contado do ato intimatório da penhora. Artigo 475-J, § 1º, da Lei de Ritos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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617 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. MATÉRIAS ALEGADAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO PRESCINDE DA GARANTIA DO JUÍZO. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA.
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619 - TST. Juros. Depósito para garantia do juízo.
«Os juros moratórios incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento ao credor, consoante previsão dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Descabimento.
«1. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. ... ()
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621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO COMPETENTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. O agravante alegou conexão com outra ação (autos 5003174-52.2023.8.13.0271) e nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo. No curso do processo, foi proferida decisão de retratação pelo juízo de origem, reconhecendo a conexão e determinando a remessa dos autos ao juízo competente, configurando a perda parcial do objeto do recurso. ... ()
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622 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste na aplicação na fase de execução da isenção do depósito recursal das empresas em recuperação judicial. 3. Nos termos do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. 4. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no CLT, art. 884, § 6º, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. 5. Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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623 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no CLT, art. 899, § 10 está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... ()
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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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625 - TJSC. Juizado especial. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo pela penhora. Imprescindibilidade. Requisito legal. Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º. Demais ausência de teses que versem sobre questão de ordem pública. Julgados da turma de recursos. Recurso desprovido.
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O CLT, art. 899, § 10, ao dispor que «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também instituído pela Lei 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas e àqueles que compõem, ou que compuseram, a diretoria dessas instituições. Agravo a que se nega provimento .
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628 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Penhora de valores. Garantia do juízo. Consectários legais. Liberação do devedor. Não cabimento. Nova redação da tese fixada no tema 677 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que o entendimento de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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629 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10 DA CLT. INAPLICÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a garantia do juízo, prevista no CLT, art. 884 é pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável para a apresentação de recursos nos processos em fase de execução. Tal previsão se estende às empresas em recuperação judicial, haja vista que a previsão contida no art. 899, §10 da CLT somente se aplica aos processos em fase de conhecimento; na fase de execução, incide o disposto no art. 884, §6º da CLT, que somente prevê isenção de garantia às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente.
Alegação de que o depósito do valor controvertido foi realizado apenas para garantia do juízo, não fazendo cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença com oferecimento de garantia consistente no depósito do valor controvertido - Prestação de garantia que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Exegese do art. 919, §1º, do CPC.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação. Recebimento condicionado à prévia garantia do Juízo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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641 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a apólice de seguro judicial em substituição à garantia do juízo possui cláusulas que podem comprometer a eficácia da execução. Constatada possível violação do, LV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA . ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA . A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de considerar válida ao fim a que se destina a apólice de seguro garantia que, não obstante traga cláusulas gerais de extinção da garantia e de rescisão contratual, vedadas de acordo com o §1º do art. 3º e do parágrafo único do art. 4º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT de 16 de outubro de 2019, apresente também cláusulas especiais que excluem a eficácia daquelas cláusulas gerais. No caso, as cláusulas especiais da apólice de seguro apresentada excluem a eficácia das cláusulas de rescisão e de extinção da garantia constantes nas condições gerais, de forma que não há cogitar em deserção do recurso ordinário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lote. Embargos à execução. Pretendido efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Art. 919, §1º, do CPC exigindo, além dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a garantia do juízo. Juízo não garantido. Ausência, ademais, de verossimilhança.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Jurisprudência. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA C. S. M. E OUTROS, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR RV I. T. E L. LTDA. DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL 6084898-07.2015.8.13.0024. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DO CRÉDITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 151, QUE EXIGE GARANTIA DO JUÍZO. 4. NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 38, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA DEPENDE DO DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL DO DÉBITO OU DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA, COMO FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MESMO QUANDO HÁ AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GR AU POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA DISCUTINDO A VALIDADE DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 151, II E Da Lei 6.830/80, art. 38. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, II; CPC/2015, art. 313, V, «A"; LEI 6.830/80, ARTS. 38 E 9º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.381.254, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28.06.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.472.806/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 08.05.2019; STJ, AGRG NO AG 1.360.735/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011; STJ, AGRG NO RESP 822.491/RR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.03.2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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647 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.
De acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a isenção do depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10 somente se aplica no processo de conhecimento. 2. Com efeito, o CLT, art. 884, § 6º, prevê especificamente que a exigência da garantia do juízo ou penhora, nas execuções de sentença, somente não se aplica às entidades filantrópicas e (ou) àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Incensurável, desse modo, a deserção do recurso de revista, restando intactos os, XXXV e LV da CF/88, art. 5º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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648 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.
De acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a isenção do depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10 somente se aplica no processo de conhecimento. 2. Com efeito, o CLT, art. 884, § 6º prevê especificamente que a exigência da garantia do juízo ou penhora, nas execuções de sentença, somente não se aplica às entidades filantrópicas e (ou) àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Incensurável, desse modo, a deserção do recurso de revista, restando intactos os, XXXV e LV da CF/88, art. 5º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.
1 - O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09; REsp. 1.089.982, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.06.09; REsp. 853.552, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.09.07; REsp. 521.968, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 08.11.04; AgRg nos EDcl no Ag 405.154/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ de 20.06.05; REsp. 1.161.294, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05.11.09, REsp. 1.169.486, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.12.09; REsp. 1.170.361, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.12.09; REsp. 1.123.864, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 04.12.09.... ()
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650 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SAAE de Sorocaba - Exercício de 2022 - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução - Ausência de demonstração inequívoca nos autos de que o embargante não possua patrimônio suficiente para a garantia do crédito - Sentença mantida - Recurso não provido
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