Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.
«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... ()
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358 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ITEM II, DO TST. No caso, conforme consignado por este Relator, não há como afastar a deserção do recurso de revista do executado, pois não houve nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, garantia do juízo, nos termos da Súmula 128, item II, do TST. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .
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359 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATRAVÉS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSENTE SITUAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL E PRECEDENTES DO STJ. O OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO É UMA DAS CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
No caso, conforme consignado por este Relator, não há como afastar a deserção do recurso de revista da reclamada, pois a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento prevalecente nesta Corte superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... ()
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361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL APOSENTADA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO INDEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É de ser deferido o pedido de AJG formulado pela autora, empresária individual hoje aposentada, com rendimentos líquidos mensais insuficientes ao pagamento das despesas do processo, considerando os gastos com sustento próprio e da família.... ()
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362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O depósito recursal da fase de conhecimento não atingiu o valor da execução e não há bens penhorados nos autos. Frise-se que, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, a garantia do juízo faz-se necessário porquanto, de acordo com os arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, as empreses em recuperação judicial não estão isentas da garantia do juízo, uma vez que continuam na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
A garantia prévia da execução é condição específica de procedibilidade dos embargos à execução, por força do art. 16, §1º da LEF. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 526) de que, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplicara às execuções fiscais o disposto no CPC/73, art. 736, atual 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos à execução. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, o próprio STJ faz ressalva quanto à obrigatoriedade de garantia integral do crédito, em casos excepcionais em que a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente, não possuindo recursos para garantir o crédito exequendo. Assim, a exigibilidade da garantia do juízo pode ser afastada, mediante a comprovação da alegada hipossuficiência. Hipótese em que os embargos foram rejeitados liminarmente. Pretensão recursal que se acolhe em parte. Devolução dos autos ao Juízo de origem para reapreciar a matéria (estado de hipossuficiência patrimonial do devedor), determinando-se, inclusive, a produção de prova, se necessário for. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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365 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. 2. Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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366 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora «às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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367 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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368 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a garantia do juízo é pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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372 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEI 8.177/91, art. 39.
Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 5º, II e XXXVI da CF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEI 8.177/91, art. 39 Constatada possível violação do art. 5º, II e XXXVI da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. LEI 8.177/91, art. 39 De acordo com o Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º, os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos na época própria, devem ser devidamente corrigidos até a data do seu efetivo pagamento. Portanto, a mera garantia do juízo no processo de execução não impede a incidência de juros de mora e da correção monetária, tal como decidido pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi efetivado o pagamento do débito, com a sua devida disponibilização ao credor . Precedentes de todas as Turmas. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... ()
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373 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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374 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.
«Pelo que se depreende de sua literalidade, o CPC/1973, art. 656é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a carta de fiança bancária, que, segundo a regra disposta no Lei 6.830/1980, art. 9º, inciso II e § 3º e o entendimento constante da OJ 59 da SDI-II do C. TST, se equipara a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis do CPC/1973, art. 655.... ()
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375 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A isenção prevista no art. 884,§ 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula 86/TST somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo. Desse modo, indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CLT, art. 884. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º. 3. Além disso, a Súmula 128/TST, II exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
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377 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.
«1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. ... ()
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378 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.
1 - A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente:, rel. Ministro Gurgel de Faria, REsp. Acórdão/STJ Primeira Turma, DJe de. 12/6/2019... ()
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379 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos
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380 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos
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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do CLT, art. 899, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do CLT, art. 899 que «são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o CLT, art. 899, § 10, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no CLT, art. 884, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido.... ()
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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE, NO CASO.
Recebidos os embargos à execução, inclusive com a agregação de efeito suspensivo, não era dado ao juízo, após sua regular tramitação, com oferta de impugnação e manifestação das partes acerca de eventuais provas a serem produzidas, simplesmente, sem mais, lançar sentença de indeferimento da petição inicial em razão da falta de integral garantia do juízo. ... ()
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383 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC/1973, art. 475-L e 659, § 4º.
«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. ... ()
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384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à controvérsia em torno da deserção, não há como prover o apelo do réu, na medida em que este não atendeu a um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a completa garantia do juízo. No que diz respeito particularmente à alegação de que as empresas em recuperação judicial estariam isentas do depósito recursal, deve-se ressaltar que o CLT, art. 899, § 10 só é aplicável aos processos que se encontrem na fase de conhecimento. No caso de processos em fase de execução de sentença, como é o caso dos presentes autos, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também instituído pela Lei 13.467/2017 e que limitou a isenção de garantia do juízo tão somente às entidades filantrópicas. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.
Hipótese em que reconhecida a deserção do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial, devido à ausência de garantia do juízo. 2. O Tribunal Regional pontuou que, no presente caso, estão em curso duas execuções: a fiscal-previdenciária e a de créditos trabalhistas extraconcursais. De acordo com o TRT, «os créditos trabalhistas são extraconcursais, já que eles não se submetem aos efeitos do plano de recuperação, dado que a empresa OI S/A em Recuperação Judicial apenas responde pelo débito executado nos presentes autos em responsabilidade subsidiária. E, como decorrência, a Corte Regional entendeu que também é exigível a garantia do Juízo em dinheiro em relação à execução fiscal-previdenciária relativa à cota parte patronal e à cota do empregado. Todavia, a providência não foi efetivada, o que ensejou à deserção do apelo. 3. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. 4. Nessa ordem de ideias, também deve ser afastada a alegação da executada de que, com o pedido de recuperação judicial, encontra-se impossibilitada de garantir previamente o juízo na presente execução. É que a Segunda Seção do STJ, no exame do Conflito de Competência 191.533/MT (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/4/2024), decidiu que, « exaurido o stay period, compete ao Juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial proceder ao controle dos atos constritivos a serem exarados , de modo que, a competência do Juízo recuperacional restringe-se apenas a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital (que diferem do depósito em dinheiro) essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (Info STJ 20, de 23/07/2024, ed. extraordinária). 5. As garantias constitucionais do processo devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo, nos termos do CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 ... ()
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387 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1999 a 2004. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decurso de mais de dez anos, desde a citação da pessoa jurídica executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Depósito. Finalidade. Garantia do juízo. Encargos da mora. Isenção. Não ocorrência. Tema 677/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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390 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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391 - TJPE. Processo civil.agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Regra do CPC/1973, art. 739-A. Situação excepcional e garantia da execução. Inexistência. Agravo improvido. Decisão unânime.1. Os embargos à execução só poderão ser recebidos no efeito suspensivo, se preenchidos todos os requisitos previstos no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, tais como a relevância na fundamentação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia do juízo.2. Como preceito taxativo que é, a ausência de garantia do juízo, inviabiliza o sobrestamento da execução, de modo a impedir o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Exigibilidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Agravo regimental improvido.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem o § 1º do CPC/1973, art. 475-J firmaram convicção de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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393 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir prazo de vigência determinado, de 14/03/2022 a 14/03/2025, no valor de R$10.400,00, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Por fim, uma vez existente comando expresso na apólice apresentada pela reclamada no sentido de que «A Apólice permanecerá eficaz enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia apresentada e aceita em Juízo. (Condições Especiais - cláusula 4.3), ainda que tal comando não tenha sido renovado na cláusula 5 . 3, ao analisar conjuntamente as diretrizes traçadas nas condições da apólice, verifica-se que há cláusula de renovação automática no seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO CONSIDERANDO A QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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395 - TJSP. EXECUÇÃO DE SEGURO FIANÇA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ACOMPANHADOS DE APÓLICE VÁLIDA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO AFASTADA.
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396 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.
O entendimento do juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação processual e a jurisprudência consolidada pelo STJ, não havendo probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Nos termos do Tema 677 do STJ, a realização de depósito judicial para garantia do juízo não afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios até o levantamento dos valores pelo credor, sendo aplicável de forma imediata. A jurisprudência destaca que o depósito, ainda que realizado como garantia, não configura quitação, mantendo-se a incidência dos encargos até o efetivo pagamento. ... ()
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399 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Impugnação. Cabimento somente após a prévia garantia do juízo. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. Decisão agravada que reconheceu a invalidade da citação, mas, para garantia do juízo, indeferiu o desbloqueio de valores. Agravantes que, neste agravo, alegaram a impenhorabilidade dos valores. Extinção do cumprimento de sentença que implica o afastamento das constrições. Questão aferível de ofício. Agravo provido
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