(DOC. VP 160.3725.4001.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a garantia do juízo é pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. Agravo regimental improvido.»

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