Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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401 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a extinção da execução. Possibilidade. Pendência de pagamento da multa de 10% sobre o débito aplicada na decisão que rejeitou a impugnação do executado. CPC, art. 523, § 1º. Pagamento efetuado a título de garantia do juízo que não deve ser confundido com pagamento voluntário. Tema 677/STJ. Extinção prematura configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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402 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando as partes não cumprem os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção dos recursos de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pelas partes não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CLT, art. 899, § 11. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir prazo de vigência determinado, de 02/04/2020 a 02/04/2023, no valor de R$12.777,06, além de outras cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Por fim, uma vez existente comando expresso na apólice apresentada pela reclamada no sentido de que «as apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (cláusula 5.1), ainda que tal comando não tenha sido renovado na cláusula 6.1, ao analisar conjuntamente as diretrizes traçadas nas condições da apólice, verifica-se que há cláusula de renovação automática no seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
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404 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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405 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.
Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial, caso dos autos, da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido.... ()
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406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Garantia do juízo. Pressuposto para o processamento da impugnação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - «A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). ... ()
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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A isenção prevista no CLT, art. 884, § 6º somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula 86/TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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412 - STJ. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Penhora. Garantia do juízo. Necessidade. CCB/2002, art. 187 (abuso de direito). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/1973, art. 739-A, e §§ (acrescentado pela Lei 11.382/2006) .
«3 - Uma interpretação sistemática do CPC/1973, art. 739-A e seus §§ 1º e 6º apontam que a oposição dos embargos a execução não mais suspende a execução, salvo se houver requerimento do embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.
1 - A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... ()
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414 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Registre-se que a inclusão da Reclamada no Plano Especial de Execução do TRT da 1º Região (Ato 206/2019) não a isenta da garantia do juízo. Julgados. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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416 - TRT2. Execução trabalhista. Juros moratórios devidos à taxa de 1% (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Depósito para garantia do Juízo com rendimento de 0,5%. Diferença devida pela reclamada quando esta se utiliza de recursos protelatórios
«Na execução trabalhista a contagem dos juros moratórios se faz à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, respondendo a executada pela diferença entre essa taxa e a que é utilizada pelo Banco onde é feito o depósito para garantia do Juízo, que é de 0,5% ao mês, sempre que ela se utilize de recursos protelatórios que causam demora no levantamento do crédito do exeqüente, com evidente prejuízo que não se pode aceitar.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.
«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. ... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 677. Decisão que acolheu impugnação, determinando o refazimento do cálculo sem a inclusão de correção monetária e juros de mora, porque já incidentes em decorrência do depósito em instituição bancária. Inconformismo do credor. Cabimento. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677 pelo STJ. Depósito efetuado pela devedora para a garantia do juízo e não para pagamento voluntário do débito. Recurso provido
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419 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO NO ACÓRDÃO REGIONAL E REITERANDO NO RECURSO DE REVISTA. REITERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. 1-A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso.
2- O Acórdão Regional apreciou e negou o pedido de gratuidade de justiça. Interposto o recurso de revista, o despacho de admissibilidade detectou falta de garantia do juízo e concedeu prazo para tal, sob pena de deserção. A parte, todavia, reiterou o pedido de gratuidade de justiça, pela qual almeja não a exclusão de custas, mas a de garantia do Juízo, pressupostos que não se confundem, e sendo certo que apenas há a exceção do §6º do CLT, art. 884 para as entidades filantrópicas, o que não é o caso dos autos. 3- De qualquer maneira, porém, como o Acórdão Regional analisou e indeferiu a gratuidade de justiça, o tema tornou-se recursal para o recurso de revista, daí por que, uma vez que a parte não garantiu o Juízo, malgrado prazo para tanto, o trancamento por deserção subsiste e não pode a cada novo recurso ser entendido que há sucessivos pedidos de gratuidade. 4- Portanto, observados os termos do próprio recurso de revista, do agravo de instrumento subsequente e deste agravo interno, sobreleva a falta de correto aviamento do primitivo apelo, pois a parte não indicou o trecho do acórdão do Acórdão Regional, que ao julgar o agravo de petição negou o pedido de gratuidade de justiça. Nesse contexto, quanto ao tema não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 5- Por abundância, é de se lamentar que tenha havida confusão entre dever de pagar as custas e despesas processuais, com a específica garantia do Juízo prevista no CLT, art. 884 e, ainda, que se tenha permitido manejo de agravo de petição contra decisão de impugnação de cálculos, olvidando-se dos embargos à execução, quiçá para fugir da respectiva garantia, tudo isso que passou despercebido desde o primeiro grau. 6 - Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJMG. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.
«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia hipotecária que não supre a exigência legal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: « é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).... ()
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422 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Extinção. Ausência de garantia do Juízo. Condição de admissibilidade da impugnação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução das executadas, por entender que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não conduz à dispensa da garantia do juízo na fase de execução. De fato, o CLT, art. 899, § 10, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «, só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que « a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, nos termos do CLT, art. 884, caput, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como as executadas não comprovaram a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. Agravo desprovido.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ confere ao CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 a interpretação segundo a qual a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional anteriormente ajuizada. Suspensão da execução. Impossibilidade. Inexistência de garantia do juízo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.
«1. «A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (CPC, art. 739-A, § 1º), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento (REsp 1.118.595/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). ... ()
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427 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos arts. 884, da CLT, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas emrecuperação judicialnão estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas emrecuperação judicialem processos que se encontram em cumprimento de sentença. Ademais, frisou ainda que na recuperação judicial a sociedade empresária continua na administração de seus bens, razão pela qual se impõe a necessidade de garantia do juízo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.Recurso de revista não conhecido.... ()
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428 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.
«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c).... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Sentença que deixou de receber os embargos à execução, julgando extinto o processo, ante a ausência de condição de constituição e validade da ação de embargos à execução, já que foram interpostos sem a necessária garantia do Juízo. Documentação colacionada que não é capaz de comprovar o desprovimento de recursos financeiros capazes de suportar as despesas do feito, situação fática que obsta a concessão da gratuidade de justiça. Seguindo o entendimento do STJ, apenas deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Assim, a demonstração de dificuldade financeira não se confunde com a inexistência de patrimônio para arcar com as despesas processuais. Os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão impugnada, são relativos a ação anulatória, demanda autônoma à execução fiscal. Os Honorários advocatícios contidos na adesão ao programa de parcelamento, são relativos à cobrança do débito e à inscrição em dívida ativa, sendo devidos os arbitrados em outros feitos, nos quais se questione o referido débito, como expressamente previsto no art. 4º, §2º, do Decreto Estadual 47.488/2021. Inocorrência de bis in idem. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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430 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.
«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... ()
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Embargos apresentados sem garantia suficiente do juízo, impossibilitando o seu processamento. Consoante a Lei 6830/80, art. 16, § 1º, é requisito processual a garantia do juízo, o que não foi observado pelo Juízo a quo. A possibilidade de garantia parcial, eis que realizada penhora evidentemente insuficiente à satisfação do crédito perseguido, pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos pelo embargante, o que não restou comprovado, por tratar-se de clube de futebol de expressão nacional e em plena atividade, não se coadunando com a alegada precariedade de recursos para suportar a garantia judicial. O requisito em tela, garantia do juízo, quando não atendido implica na extinção dos embargos sem exame do mérito, o que é reconhecido nesta instância, de ofício, por não se caracterizar a chamada preclusão pro iudicato inobstante a inexistência de recurso do município exequente sobre a questão. Extinção do processo sem exame do mérito, prejudicado o recurso do embargante.
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... ()
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435 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora «às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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436 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO, ALÉM DE CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. PRAZO CONDEDIDO PELO REGIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NOVA APÓLICE APRESENTADA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS REFERENTE AO PRAZO DE 3 ANOS E O ACRÉSCIMO DE 30% DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, por possuir prazo de vigência determinado, além de cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, após a concessão do prazo pelo Regional para fins de regularização do preparo, a reclamada apresentou nova apólice na qual foram atendidos o regramento relativo ao prazo e o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes do STJ. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes do STJ. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Insurgência da executada.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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443 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.
«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... ()
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445 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento .
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446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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448 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. ... ()
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449 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo para o processamento da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, III, do CPC/1973. Recurso improvido.
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