(DOC. VP 177.3062.1003.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados na alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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