(DOC. VP 150.8295.0001.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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