(DOC. VP 173.1775.3002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ confere ao CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 a interpretação segundo a qual a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. 2. Agravo interno improvido.»

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