(DOC. VP 564.7102.2002.4916)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso patronal insurge-se contra decisão que não conheceu de agravo de petição por ausência de depósito recursal. O Regional consignou que, nos termos dos arts. 884, da CLT, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 e Súmula 86 deste Tribunal, as empresas emrecuperação judicialnão estão isentas da garantia do juízo, ressaltando que se aplicam tão somente aos processos em fase de conhecimento, não beneficiando as empresas emrecuperação judicialem processos que se encontram em c

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