(DOC. VP 206.8034.7000.1400)

TJMG. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. 2 - Os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pela Lei 9.099/1995, art. 52, IX, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto

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