Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/10/2017. ... ()
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252 - TST. Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.
«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... ()
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253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1 . º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .... ()
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou como pagamento voluntário o depósito feito pelo recorrente em garantia do juízo. Recurso do Exequente contra a segunda parte. Possibilidade. Tema 677. Tese revisada. Incidência. Depósito posterior ao julgamento no qual alterada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo. Depósito em garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Recurso provido
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255 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Agravo de instrumento não provido .... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Tema meritório da impugnação. Não conhecimento.
«1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO art. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que (i) requisitou documentação complementar para análise do benefício de justiça gratuita e (ii) negou a dispensa de garantia do juízo para embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/80. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) se é possível a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução. III. Razões de decidir: O Agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a exigência de garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme previsto no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Suficiência do depósito. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. TLLF DO EXERCÍCIO DE 2013. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Inequívoca insuficiência patrimonial do apelante que autoriza a apreciação de eventuais embargos à execução, sem que ele promova a garantia do Juízo. Rigor do § 1º, do art. 16 da LEF mitigado, ante os Princípios Constitucionais da Garantia do Acesso à Justiça, Contraditório e Ampla Defesa e Igualdade. Precedentes do STJ. Sentença cassada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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260 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Embargos à execução. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Lei 6.830/80. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973. Recurso de agravo conhecido e desprovido por unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 28/28v proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos pela falta de garantia do juízo. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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267 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 525, § 6º. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
1. O CPC, art. 525, § 6º, estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, excetuada a hipótese da implementação dos requisitos para a concessão da tutela provisória cumulativamente com a garantia por penhora, depósito ou caução.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º (AgRg no AREsp 344.878/SC, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/9/2013). ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. Decisão do Ministro designado por meio da Portaria 435/STJ de 20/08/2014 conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). Precedentes. ... ()
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271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. ... ()
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272 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/1973, art. 475-J, § 1º- prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475-L, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido.... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999, 2000, 2008 a 2011. Extinção dos processos. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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275 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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276 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA).
No caso, o Tribunal Regional concluiu devida a exigência da garantia do juízo para interposição de embargos à execução. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do CLT, art. 884, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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277 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, recebeu os embargos, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo por falta de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Condição. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 919, § 1º. ... ()
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280 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e de 2018. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a determinação de apresentação de garantia do juízo, em 5 dias, sob pena de rejeição liminar da petição inicial, por entender se tratar de condição para a admissibilidade dos Embargos opostos, independentemente da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Garantia do juízo. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos Embargos à Execução Fiscal, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º (LEF). Exigência que só pode ser afastada mediante comprovação inequívoca sobre a impossibilidade de garantir o juízo, atraindo ônus mais acentuado do que aquele referente à gratuidade da Justiça, visto que não se aplicam as regras contidas no CPC, art. 99. Precedentes do C. STJ. Embargante/agravante que não apresentou elementos capazes de demonstrar sua impossibilidade de garantir a execução. Juntada aos autos apenas de comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria. Documento que não é apto a demonstrar a situação financeira da parte. Ausência de extratos bancários, declarações de imposto de renda e elementos probatórios similares, restando insuficiente a declaração de carência jurídica para tal finalidade. Inconsistência da tese de que a exigência de garantia viola o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, já que há ações antiexacionais que não exigem a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido
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281 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT,
após exame da Carta Precatória Executória, não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É fato incontroverso nos presentes autos que foi conferida à executada, ora agravante, a oportunidade para buscar a apreciação da matéria de seu interesse pelo Órgão Julgador, tendo sido apreciada inclusive exceção de pré-executividade sobre o tema pelo Juízo de primeiro grau. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há que se respeitar os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que determina a observância do óbice decorrente do não conhecimento do agravo de petição por deserção. Agravo a que se nega provimento.... ()
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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do agravo de petição, no prazo legal. 2. Por outro lado, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de « insuficiência no valor do preparo ou de « equívoco no preenchimento da guia de custas , situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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284 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
1. A GARANTIA DO JUÍZO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SENDO PERMITIDA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FOR DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA TANTO, HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS.... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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286 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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287 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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288 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Insuficiência da garantia do juízo. Não conhecimento.
«Cabe agravo de petição contra as decisões do Juiz nas execuções, desde que se encontre garantido o Juízo pela penhora ou depósito, conforme art. 897, «a, c/c CLT, art. 884, caput, ambos. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda.... ()
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289 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO.
Consoante entendimento do STJ, a necessidade de garantia do Juízo (o art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais), para o recebimento dos embargos à execução fiscal, pode ser superada, de modo excepcional, quando inequivocamente comprovada a situação de insuficiência patrimonial (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023). Caso dos autos, ante os documentos juntados. ... ()
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290 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
O recurso de revista foi considerado deserto por ausência de garantia do juízo da execução pela executada. Explicou-se que o entendimento adotado nas instâncias ordinárias - de considerar que a executada, por ser pessoa física, que não tem mais bens a serem penhorados, tem a faculdade de embargar a execução sem garantir o juízo da execução - é exceção, não adotada no juízo negativo de admissibilidade e no julgamento do agravo de instrumento, que entenderam ausente um dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo de execução. A adoção de tal posicionamento, por óbvio, implica em não se identificar nele qualquer violação de dispositivo constitucional. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Imprescindibilidade. Decisão do Ministro designado por meio da Portaria 435/STJ de 20/08/2014 conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). Precedentes. ... ()
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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para garantia do juízo- Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Exclusão dos cálculos da penalidade prevista no CPC, art. 523 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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293 - TST. Juros de mora e correção monetária. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo.
«Nas condenações de natureza trabalhista incidem juros da mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. ... ()
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294 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«1. Violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, sob fundamentação de que o juízo não se encontra suficientemente garantido. Alegação do agravante de que a garantia do juízo caberia ao executado quando do oferecimento dos embargos à execução. Superveniência da decisão de primeiro grau em juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, sob fundamentação de que o juízo não se encontra suficientemente garantido. Alegação do agravante de que a garantia do juízo caberia ao executado quando do oferecimento dos embargos à execução. Superveniência da decisão de primeiro grau em juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas. ... ()
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297 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. Outrossim, inviável o pleito de concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos parágrafos 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a atualização do débito exequendo, com incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial. A executada TELEFÔNICA BRASIL S/A. sustenta a impossibilidade da incidência desses encargos, argumentando que garantiu integralmente o cumprimento provisório da sentença e que o levantamento não ocorreu por ausência de caução do exequente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Precedentes.
«1. Descabimento da exceção de pré-executividade para discutir o valor patrimonial da ação. ... ()
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300 - TJDF. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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