(DOC. VP 152.1951.5004.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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