(DOC. VP 138.5343.5001.7500)

STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«1. Violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 3. Recurso especial não provido.»

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