(DOC. VP 195.9240.2003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes: REsp. 1.695.000/DF/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp. 879721/RS/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/10/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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