(DOC. VP 141.6010.2004.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º» (AgRg no AREsp 344.878/SC, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/9/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote