Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando para empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando para empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução por empresa em recuperação judicial, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$103.422,17, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Depósito para garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J. Incidência. Precedentes específicos.
«1 - O depósito judicial da quantia devida para efeito de garantia do juízo não impede a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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223 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.
«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.... ()
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224 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, é o depósito para imediata disponibilidade ao credor. Garantia do juízo que não se confunde com o pagamento. Multa e honorários advocatícios devidos. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TST. Correção monetária. Juros de mora. Incidência após o depósito judicial para garantia do juízo.
«Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o depósito judicial relativo à garantia do juízo não obsta a aplicação de juros de mora sobre o crédito trabalhista, impondo-se a respectiva incidência até a data do efetivo pagamento dos valores devidos ao Reclamante. Precedentes. No caso, encontrando-se a decisão regional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento da revista encontra óbice no disposto na Súmula 333/TST. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC - garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento anterior sobre a apresentação de caução para levantamento de valores antes do trânsito em julgado - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.
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227 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de inexistência de garantia do juízo e ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo e sem o preenchimento dos requisitos para a tutela provisória. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 919, § 1º exige, cumulativamente, a garantia da execução e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos. 4. No caso concreto, a embargante não ofereceu bens para garantia do juízo, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo. 5. Ademais, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano irreparável, requisitos necessários à tutela de urgência. 6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada, inclusive no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O efeito suspensivo aos embargos à execução só pode ser concedido se cumulativamente preenchidos os requisitos para a tutela de urgência e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.12.2018. Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção dos recursos de revista. 4. In casu, o Tribunal regional não conheceu o agravo de petição da Reclamada, por ausência de garantia do juízo, registrando que « A hipótese presente, não trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentada pelo CLT, art. 855-A mas sim, de inclusão de empresas no polo passivo sob alegação de formação de grupo econômico, o que não dispensa a garantia do juízo «. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão agravada em que negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO.
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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230 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO.
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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231 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO.
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. No caso, o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição dos executados por se tratar de impugnação de decisão de natureza interlocutória e porque o juízo da execução não se encontra garantido. 2. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECLAMANTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Reclamante/Executado, por ausência de garantia do juízo. Registrou que « o Juízo não encontra-se garantido em sua totalidade, tendo em vista que condenado ao pagamento das custas no valor de R$ 9.502,90 e honorários advocatícios no valor de R$ 23.757,25, fora bloqueado apenas o montante de R$ 2.616,94 conforme aba DADOS FINANCEIROS . O Recorrente, no recurso de revista, pretende discutir o benefício da justiça gratuita, o qual já foi indeferido na fase de conhecimento. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O CLT, art. 884, § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, tendo em vista o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Jurisprudência. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR CARTA AR. PESSOA FÍSICA. VALIDADE DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 53, §1º. CPC/2015, art. 525 AFASTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por empresa em recuperação judicial, tendo o juízo fazendário julgado extinto o processo por falta de garantia do juízo, a teor do parágrafo único do art. 16 da LEF. ... ()
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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do CLT, art. 884, na medida em que o CLT, art. 899, § 10 (acrescido pela Lei 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Assim, não tendo a executada comprovado a garantia do juízo, não há como afastar a deserção do agravo de petição. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃODO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
Trata-se de processo em fase deexecuçãoe o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas emrecuperação judicialdo depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase deexecução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo para incluir empresas em recuperação judicial. No caso dos autos, a executada é empresa em recuperação judicial e, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo deexecução, ainda que os embargos àexecuçãosejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes.Agravo não provido.... ()
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241 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃODO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
Trata-se de processo em fase deexecuçãoe o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas emrecuperação judicialdo depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase deexecução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo para incluir empresas em recuperação judicial. No caso dos autos, a executada é empresa em recuperação judicial e, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo deexecução, ainda que os embargos àexecuçãosejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes.Agravo não provido.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/10/2017. ... ()
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243 - TST. Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.
«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou como pagamento voluntário o depósito feito pelo recorrente em garantia do juízo. Recurso do Exequente contra a segunda parte. Possibilidade. Tema 677. Tese revisada. Incidência. Depósito posterior ao julgamento no qual alterada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo. Depósito em garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Recurso provido
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245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1 . º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Tema meritório da impugnação. Não conhecimento.
«1. É imprescindível a garantia do juízo para o processamento de impugnação à execução de sentença. Precedentes. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO art. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que (i) requisitou documentação complementar para análise do benefício de justiça gratuita e (ii) negou a dispensa de garantia do juízo para embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/80. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) se é possível a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução. III. Razões de decidir: O Agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a exigência de garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme previsto no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Agravo de instrumento não provido .... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Suficiência do depósito. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. TLLF DO EXERCÍCIO DE 2013. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Inequívoca insuficiência patrimonial do apelante que autoriza a apreciação de eventuais embargos à execução, sem que ele promova a garantia do Juízo. Rigor do § 1º, do art. 16 da LEF mitigado, ante os Princípios Constitucionais da Garantia do Acesso à Justiça, Contraditório e Ampla Defesa e Igualdade. Precedentes do STJ. Sentença cassada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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