(DOC. VP 141.5993.0003.8900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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