(DOC. VP 480.7552.5066.4513)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃODO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Trata-se de processo em fase deexecuçãoe o juízo não foi integralmente garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas emrecuperação judicialdo depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase deexecução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo q

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