Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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51 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O CLT, art. 884, § 6º dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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52 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.
Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Garantia do juízo. Fiança bancária com prazo determinado. Imprestabilidade.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que o seguro-garantia com prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo. ... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Busca a agravante o levantamento dos valores depositados para fins de garantia da execução que lhe fora movida pelo ora agravado, no valor de R$ 364.500,88. A decisão agravada condicionou o levantamento perquirido ao trânsito em julgado da apelação no processo 0826770-52.2024.8.19.0001. ... ()
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55 - TST. Correção monetária e juros moratórios. Depósito para garantia do juízo.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária, que são devidos até a efetiva disponibilidade do crédito ao credor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.
«1. É necessária a garantia do juízo com vistas a viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.
«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
A hipótese dos autos trata de deserção do recurso de revista, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo. A parte, por ocasião da interposição do recurso de revista, nada depositou, tampouco ofereceu bens à penhora. A garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência, ou não, de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Portanto, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, realizar o depósito recursal, nos termos do art. 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qual não se desincumbiu, o que implica a deserção do apelo. Precedentes.Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.... ()
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60 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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76 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.
«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.
«1. É necessária a garantia do juízo para viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.
«1. É necessária a garantia do juízo a fim de viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS EM CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. FALHA DO JUÍZO EM PROCEDER À PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que determinou à embargante que promovesse nova garantia do juízo sob pena de extinção, apesar da anterior ação cautelar, em que foram ofertados veículos em garantia. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80.
1 - Havendo previsão expressa no § 1º, da Lei 6.830/80, art. 16, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal.... ()
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81 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Debate-se nos autos a deserção do agravo de petição, diante da parcial garantia do juízo, quando o executado, autor da reclamação trabalhista, é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a garantia do juízo será sempre exigível como condição para a interposição de recurso na fase de execução, independente de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Esse entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, de que só é devido o depósito recursal e, mutatis mutandis, a garantia do juízo, quando a condenação recair sobre o empregador, dado que a exigência está associada ao princípio da tutela à parte vulnerável. Precedentes.Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.
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82 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à ação de embargos à execução. Imprescindibilidade da prévia garantia do juízo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução, ao fundamento de falta de prévia garantia do juízo. 2. Argumento relevante. Excepcionalmente, é possível a dispensa de prévia garantia do juízo para atribuição do efeito suspensivo, nos casos em que relevante a fundamentação em situação de manifesta inviabilidade da execução. Tal argumento se aplica no caso ante o reconhecimento de que sua assinatura no título executivo foi fraudada, conforme confessado pela pessoa fraudadora perante autoridade policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência da garantia do juízo pode ser afastada para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 919, § 1º (CPC), a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. 5. No STJ (STJ) há entendimento consolidado no sentido de que a garantia do juízo é requisito indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que a matéria alegada seja de ordem pública e possa ser suscitada em exceção de pré-executividade. 6. A ausência de garantia do juízo impede o deferimento do pedido de suspensão da execução, sendo irrelevante, para este fim, a discussão sobre a inviabilidade da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A prévia garantia do juízo é condição indispensável para atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução, independente da relevância da argumentação ou da inviabilidade da execução". __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.
Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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84 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Observância.
1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. ... ()
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86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O condicionamento do conhecimento da impugnação à garantia do Juízo não retira o direito a defesa e contraditório, pois o oferecimento da impugnação sem a penhora não acarreta a sua rejeição liminar. Apenas o seu recebimento ficará suspenso até formalizada a garantia. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento pacificado. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()
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88 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Garantia do Juízo. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do embargante. Manutenção do julgado.
1. Embargos à execução fiscal visando anulação de crédito tributário. Requerimento de concessão da gratuidade de justiça e dispensa da garantia do juízo. 2. Garantia de juízo como condição de procedibilidade para o oferecimento dos embargos, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei n 6.830/80. 3. Possibilidade de afastamento da obrigatoriedade de se garantir o juízo em casos de ausência de condições financeiras inequivocamente demonstrada. 4. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 919, §1º, CPC - RECURSO PROVIDO.
1 -Dispõe o art. 919, §1º, CPC, que «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução ajuizados por herdeiros do de cujus, alegando ilegitimidade passiva, excesso de execução e ausência de seguro prestamista. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
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92 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO PELA AGRAVADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UMA VEZ QUE O ARGUMENTO DO PRESENTE RECURSO REFERIA-SE A IMPUGNAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SEM A GARANTIA DO JUÍZO FOI RECONSIDERADA PELO JUÍZO PROCESSANTE AO ACEITAR O BEM COMO GARANTIA DO JUÍZO, O RECURSO RESTOU PREJUDICANDO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC/2015 . ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO.
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93 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1999. Indeferimento de pedido de levantamento de garantia do juízo. Acerto. Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado.
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95 - TRT2. Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.
«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... ()
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96 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição
«A garantia do juízo é o mérito recursal da parte no Agravo de Petição, motivo pelo qual não há falar em deserção. Julgados. ... ()
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97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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98 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais, especialmente a falta de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. ... ()
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99 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
«1. Violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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