(DOC. VP 143.6163.5001.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. É necessária a garantia do juízo a fim de viabilizar o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»

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