(DOC. VP 153.5603.2000.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote